"Arrendamento forçado não é o instrumento que os municípios vão utilizar", diz Marina Gonçalves

Sem se comprometer com uma data precisa, a ministra da Habitação, afirmou esta quarta-feira perante os deputados que as propostas de lei contidas no pacote Mais Habitação chegarão ao Parlamento “dentro de dias”. Marina Gonçalves insistiu por várias vezes que a oposição de direita quer “afunilar o debate sobre o arrendamento forçado, instrumento que está na lei desde 2014”. “O facto de existir no ordenamento jurídico não significa que vai ser o instrumento que os municípios vão utilizar”, insistiu. A ministra afastou também qualquer congelamento futuro das rendas do programa de arrendamento acessível. O facto de existir no ordenamento jurídico

Perante a insistência dos deputados do PSD, Marina Gonçalves repetiu que as medidas do programa Mais Habitação vão entrar no Assembleia da República nos próximos dias, “o programa só foi aprovado na quinta-feira (dia 30)”, salientou, acrescentando que o Governo vai considerar “todas as opiniões”.

Marina Gonçalves não teve uma estreia fácil como ministra na audição desta quinta-feira na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. O deputado do PSD, Paulo Rios de Oliveira, acusou-a de apenas “mostrar power points e fotografias tipo Remax”, e o burburinho na sala foi constante durante as mais de três horas de audição parlamentar. O presidente da Comissão, Afonso Oliveira (PSD), foi obrigado a por várias vezes a pedir silêncio aos deputados , reconhecendo que a audição estava a decorrer com “algum aquecimento”.

Por três vezes, ao longo da sessão, a ministra convidou os deputados para “um périplo de uma semana por todo o país, para verem o que está a ser feito no terreno”.

A ministra rebateu as críticas dos deputados de que nada está a ser feito salientando que “existe todo um trabalho prévio que demora o seu tempo e que não é visível” para os municípios e para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. Numa referência a todos os estágios de desenvolvimento necessários à construção, que vão desde o inventário, ao planeamento, licenciamento, até aos lançamento de concursos de projeto e de execução.

Arrendamento acessível com 9 mil fogos até 2030

Quanto ao Programa de Arrendamento Acessível cuja promoção é da responsabilidade do IHRU, a ministra salientou que estão 500 fogos em obra, mais 2900 em fase de projeto. Num estádio mais atrasado de pré-projeto estão 1600 fogos e o IHRU vai ao mercado comprar 500 fogos já prontos. Marina Gonçalves disse ainda que a este conjunto serão acrescentados mais 1000 fogos públicos que se encontram em inventário, outros 2.450 fogos que serão disponibilizados via municípios e 475 que serão mobilizados através do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado.

Numa reposta ao deputado do PCP, Bruno Dias, Marina Gonçalves explicou que as obras estão calendarizadas para serem concluídas entre 2026 e 2030. “Destas, 2800 serão concluídas até 2026”, disse, admitindo que serão necessárias medidas adicionais para reforçar o parque habitacional público.

Ainda sobre renda acessível, no caso de construção para arrendamento com recurso a privados, Marina Gonçalves, reconheceu que a descida do IVA para 6% parece não ter sido suficiente para tornar este tipo de construção atraente para os investidores. Acrescentou que em conjunto com os agentes do mercado estão a ser discutidas e ajustadas outras formas para tornar este tipo de construção mais atraente, nomeadamente a nível do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização (RJUE).

Famílias necessitadas mais que duplicam

No balanço que a presentou aos parlamentares, Marina Gonçalves deu conta que a nível do 1ºDireito à Habitação, programa focado na habitação social, existem 242 Estratégias Locais de Habitação (ELH) em execução, o equivalente a 79% do total de municípios. No âmbito das ELH foram já identificadas até agora pelos municípios 66.635 famílias que vivem em situações indigmas de habitação. Número que mais do que duplica as 26 mil famílias identificadas inicialmente quando o Governo lançou programa com recurso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Marina Gonçalves lembou que foram já entregues 1.400 fogos no âmbito do 1º Direito, que mais mil serão entregues em 2023. Em obra ou prontos para entrar em obra estão atualmente 6500 fogos.

Novos travões às rendas fora da equação

Perante os deputados, quando confrontada com os limites das rendas, Marina Gonçalves salientou que o limite de 2% aplicado aos novos contratos de arrendamento “teto às rendas é uma medida muito limitada no tempo. É transitória para estabilizar o mercado”.

Questionada pelo deputado da IL, Carlos Guimarães Pinto, sobre a possibilidade de um futuro congelamento das rendas no arrendamento acessível - definidas como 20% abaixo da mediana do mercado, Marina Gonçalves recusa a hipótese. “Não faz sentido qualquer limite adicional às rendas”, afirmou.

Perto do final da audição parlamentar, a secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues, afirmou que o Governo pretende reabilitar integralmente os 14.053 fogos que constituem o parque habitacional do IHRU, num valor previsto de 48 milhões de euros. Fernanda Rodrigues esclareceu ainda que daquele montante, foram já executados 17,5 milhões de euros na reabilição de 10% do parque habitacional do IHRU.