Estado não sabe quantas casas devolutas tem

A “inventariação completa dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Re­giões Autónomas e das autarquias locais e dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos constitui uma necessidade premente”, diz o diploma que corporiza a reforma do regime do património imobiliário público (Decreto-Lei nº 280/2007). Foi aprovada quando o Presidente da República era Cavaco Silva, o primeiro-ministro José Sócrates e o ministro das Finanças Teixeira dos Santos. Década e meia depois, o Estado continua sem saber quantos imóveis tem entre terrenos ou edificado. O Ministério das Finanças, que coordena o inventário, nem responde quando será possível saber.

Agora que o Governo se propõe a forçar o arrendamento de casas va­zias de privados, o Expresso foi tentar saber quanto património devoluto do próprio Estado poderia ajudar a resolver a crise da habitação.

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