Pacote do Governo para habitação recebido com críticas por economistas, fiscalistas, arquitetos, investidores e proprietários

Forte aposta no arrendamento, com mobilização obrigatória dos prédios devolutos, benefícios fiscais e garantias no pagamento das rendas. O programa do Governo prevê ainda a descida do IVA para a construção nova destinada ao arrendamento, a desburocratização dos processos, incluindo a suspensão das normas legais, desde que os custos sejam controlados, para garantir mais habitação.

Mas as propostas do Governo recebem fortes críticas dos especialistas, arquitetos e investidores que acusam o programa “Mais Habitação” de discricionariedade e ligeireza.

O Governo propõe “alterar automaticamente o uso de imóveis de comércio ou serviços” que quer transformar em “habitação, sem necessidade de revisão de planos de ordenamento do território ou da licença de habitação, desde que a custos controlados”.

Outra orientação é o reforço do papel de “cooperativas ou promotores privados” no envolvimento de “Contrato de Desenvolvimento para Habitação em solos ou edifícios públicos para construção, reconversão ou reabilitação de imóveis para arrendamento acessível”. E inclui ainda a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT) para a compra e reabilitação, e uma linha de financiamento a taxas bonificadas, para privados e cooperativas, num montante de €250 milhões.