Parecer da PGR dá razão a municípios em diferendo milionário com a EDP

A EDP enfrenta mais um contratempo na sua já longa batalha com os municípios. O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer que valida a argumentação das quatro autarquias onde está instalada a central hidroelétrica do Baixo Sabor: a PGR conclui que as disposições do Decreto-Lei nº 424/83 continuam a ser legalmente válidas, dando aos municípios o direito ao recebimento de uma renda anual, o que poderá obrigar a EDP a entregar mais de €9 milhões reclamados pelas câmaras municipais.