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Empresas de gás ganham ao Fisco batalha sobre a CESE no Constitucional

Empresas de gás ganham ao Fisco batalha sobre a CESE no Constitucional
STEPHANE MAHE/REUTERS

É um acórdão histórico, porque pela primeira vez dá razão às empresas de energia em torno da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético: o Tribunal Constitucional considerou ilegal a cobrança da CESE às concessionárias de gás natural, com efeitos desde 2018

Inconstitucional. Foi desta forma que o Tribunal Constitucional, num acórdão de 16 de março, classificou a cobrança da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) às empresas concessionárias de gás natural, ao apreciar um recurso de uma destas empresas, perante o qual a Autoridade Tributária (AT) nem sequer apresentou contra-alegações.

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