Duarte Cordeiro defende Simplex Ambiental: "A administração pública não é irresponsável"

“Eliminar controlos em duplicado não desprotege o ambiente, ajuda a proteger o ambiente. Permite, por exemplo, melhor usar os recursos humanos para o que realmente interessa, para controlar o que efetivamente precisa de ser verificado”, defendeu esta quarta-feira, no Parlamento, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, notando também que “a administração pública não é irresponsável”.

Numa audição parlamentar sobre o Simplex Ambiental, o pacote legislativo que visou simplificar os procedimentos de licenciamento, o governante enfatizou que várias medidas do pacote passam por eliminar mecanismos duplicados.

“É o que fazemos, por exemplo, na concentração do parecer em matéria de Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da comunicação prévia da REN (Reserva Ecológica Nacional) na avaliação ambiental, deixando de ser necessários estes controlos após o procedimento de AIA (avaliação de impacto ambiental), quando hoje são obrigatórios”, explicou Duarte Cordeiro.

O governante, cuja audição foi requerida pelo Livre, notou ainda que “deixar de exigir AIA para certos projetos de energia solar significa facilitar a produção de energia a partir do sol e isso favorece o ambiente”.

Duarte Cordeiro referiu ainda que o Governo não mudou o regime de AIA em relação a áreas sensíveis (como parques naturais e Rede Natura 2000), e sublinhou que o Executivo foi sensível aos contributos da consulta pública do Simplex Ambiental, tendo voltado atrás em algumas medidas propostas.

“Por exemplo, na proposta inicial todos os projetos de loteamento urbano estavam dispensados de AIA. Na versão final, após a consulta pública, voltámos atrás com esta dispensa”, exemplificou.

Entre as alterações legislativas trazidas pelo Simplex Ambiental está a maior abrangência da dispensa de avaliações ambientais para grandes centrais fotovoltaicas, permitindo que muitos projetos (nomeadamente os que ocupem menos de 100 hectares) não tenham de passar por consulta pública.

Na audição o deputado Rui Tavares, do Livre, mostrou-se também preocupado com o deferimento tácito previsto no Simplex Ambiental, que estipula que quando as entidades públicas não respondam aos promotores dos projetos nos prazos previstos os pedidos se consideram automaticamente aprovados. Isso, defendeu Rui Tavares, traduzir-se-á numa “maior permissividade e passividade do Estado”.

O deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, por seu turno, afirmou que o Simplex Ambiental “esconde a realidade de uma administração pública com falta de recursos”. “Desobrigamos de responder a tempo e horas, porque há um deferimento tácito que serve para que ninguém nos chateie”, lamentou o deputado.

Já o deputado Bruno Coimbra, do PSD, enfatizou os atrasos que continuam a existir por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) na resposta aos pedidos que lhe são dirigidos e que, do seu ponto de vista, não são resolvidos com o novo pacote. “Porque é que não há medidas de agilização do lado da DGEG? Porque é que se ignorou esta vertente do lado do Simplex Ambiental?”, questionou.

Duarte Cordeiro reconheceu que o Governo terá que “aumentar os recursos da Agência Portuguesa do Ambiente e da DGEG”. “Sim, queremos reforçar as entidades com mais recursos, mas este programa de simplificação ajudará, porque agiliza os licenciamentos”, declarou o ministro.

“A administração pública não é irresponsável”

Em resposta aos deputados, Duarte Cordeiro sustentou que “o deferimento tácito não facilita, provavelmente até dará mais respostas negativas aos projetos”. “A administração pública em Portugal não é irresponsável”, acrescentou o ministro do Ambiente.

O governante considerou que a ideia de que o deferimento tácito facilitará a aprovação de projetos por as entidades públicas deixarem passar os prazos “é de quem não conhece a administração pública”.

“Não vai haver complacência. Se os projetos estiverem mal instruídos serão chumbados”, comentou Duarte Cordeiro.

Notícia atualizada às 10h09 com mais declarações do ministro do Ambiente sobre o deferimento tácito e às 10h42 com novas declarações sobre a DGEG.