A Comissão Europeia anunciou ações no Tribunal de Justiça da União Europeia contra Portugal, Croácia e Hungria por não facultarem os elementos solicitados por Bruxelas relativos à transposição da diretiva sobre energias renováveis
Editor de Economia
A Comissão Europeia decidiu intentar ações contra Portugal, Croácia e Hungria perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) pelo facto de estes Estados-membros terem falhado nas suas obrigações de reporte de informação sobre a implementação da diretiva das energias renováveis.
Em comunicado, a Comissão nota que os Estados-membros tinham até 30 de junho de 2021 para efetuar a transposição da diretiva 2018/2001, sendo que “a Croácia, a Hungria e Portugal ainda não comunicaram adequadamente as medidas de transposição de cada disposição da diretiva para o direito nacional respetivo”.
“Em julho de 2021, a Comissão enviou uma notificação para cumprir a todos os Estados-membros. Em maio de 2022, após ter avaliado as medidas de transposição notificadas por estes três Estados-membros, a Comissão emitiu pareceres fundamentados, instando-os a cumprir a obrigação de indicar com suficiente clareza e exatidão todas as medidas nacionais que considerassem proceder à transposição da diretiva”, explica Bruxelas.
A Comissão Europeia frisa que “a Croácia, a Hungria e Portugal são os únicos Estados-membros que ainda não comunicaram nenhum quadro de correspondência ou documento explicativo que especifique as medidas de transposição de cada disposição da diretiva”.
Questionado pelo Expresso sobre esta decisão da Comissão, o Ministério do Ambiente respondeu que a diretiva das renováveis “foi transposta integralmente pela República Portuguesa”, através dos decretos-lei 15/2022, de 14 de janeiro, e 84/2022, de 9 de dezembro.
O Governo assegura ainda que os esclarecimentos solicitados “serão, em breve, transmitidos à Comissão Europeia”.
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