O Governo já enviou à Comissão Europeia as previsões de médio-prazo no âmbito das novas regras orçamentais a que os 27 estarão sujeitos a partir de 2025. Nestes quadros, que deverão ser divulgados publicamente esta segunda-feira, o Executivo apresenta o cenário macroeconómico para os próximos quatro anos - o período mínimo de ajustamento admitido por Bruxelas para os países com desvios significativos quer na dívida, quer no défice - que irão servir de base, por sua vez, para chegar ao indicador mais importante para a burocracia comunitária: a evolução da despesa líquida.
O Conselho das Finanças Públicas, obrigado por lei a avaliar se as previsões do Executivo são razoáveis e bem fundamentadas, queixa-se de que não lhes foram fornecidos dados para avaliar o indicador mais importante nas novas regras europeias: o crescimento da despesa líquida do Estado.
O Executivo não facultou ao órgão inspetivo as previsões de crescimento da despesa para os próximos quatro anos - o período de ajustamento mínimo para os países em infração dos níveis de défice e de dívida pública (sendo este último o caso de Portugal, com um rácio muito superior aos 60% do produto interno bruto) - nem a chamada trajetória de referência comunicada por Bruxelas aos países no verão, uma estimativa técnica de quanto a despesa pode crescer a cada ano sem fazer perigar a sustentabilidade das contas públicas.
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