Cálculo do custo das alterações ao IRS é "missão impossível de concretizar" em duas semanas, alega UTAO

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considera “impossível” avaliar o custo de cada uma das sete propostas de alteração do Código de IRS apresentadas pelos partidos até 23 de maio. O prazo dado para o cálculo do custo da redução das taxas marginais do imposto sobre o rendimento foi tido como impossível de cumprir pelo coordenador da UTAO, Rui Baleiras, numa carta enviada aos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Os deputados da COFAP validaram, na quarta-feira, 8 de maio, um requerimento que solicita à UTAO a avaliação do impacto orçamental das propostas de alteração dos partidos ao IRS em 15 dias. Todos os partidos, à excepção do PCP, aprovaram o requerimento do PS.

Menos de um dia depois, chegou a resposta da UTAO: “Após a imediata consulta dos sete documentos acima, e com todo o respeito para com os membros da COFAP, a UTAO conclui estar perante uma missão impossível de concretizar”, diz a missiva a que o Expresso teve acesso. “São três as razões que fundamentam esta conclusão: prazo, meios informativos e custos de oportunidade”, detalha.

“Independentemente das outras razões, um exercício de previsão orçamental profissionalmente sério sobre apenas qualquer uma das propostas legislativas não cabe em 15 dias consecutivos de trabalho (fins-de-semana incluídos). A COFAP pede a avaliação de sete propostas em duas semanas”, pode ler-se na carta.

É um período de tempo exíguo, dada a complexidade técnica do tema, que exige, entre outros passos, recolha e tratamento de dados e a redação final do relatório, defende. “Mesmo que a UTAO parasse toda a demais produção e dedicasse plenamente os cinco recursos humanos a este trabalho (quatro analistas e o coordenador) durante 15 dias consecutivos, nunca seria capaz de entregar uma avaliação técnica suficientemente rigorosa para não induzir em erro as discussões políticas das iniciativas legislativas em sede de comissão ou plenário”.

Seriam igualmente necessários dados relativos às campanhas mais recentes de IRS que, por ora, estão vedados à UTAO por não ter acesso direto às bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). E, mesmo que tivesse, "o desfasamento temporal entre a campanha de IRS mais recente (com microdados tratados pela AT) e as posteriores alterações ao código do IRS que o Parlamento introduziu com efeitos nas liquidações de 2023 e 2024” impediriam um cálculo rigoroso, diz a UTAO. A unidade técnica parlamentar alega, assim, que a falta de dados muito detalhados relativos aos rendimentos do ano passado e do ano corrente impedem o cálculo da “base numérica contra a qual confrontar os efeitos na colecta das sete propostas que o requerente pretende”.

Isto é: só calculando os montantes liquidados que resultaram das recentes alterações à lei do IRS que entraram em vigor em 2023 e 2024 é que se pode fazer uma previsão fidedigna do impacto futuro nos cofres do Estado. “A margem de erro no apuramento da base estará plausivelmente na ordem das muitas centenas de milhões de euros", prevê.

Há ainda a questão do que chama custos de oportunidade, isto é, o gasto de tempo na análise destas propostas em detrimento de outras: “Os recursos humanos da UTAO são escassos e as suas responsabilidades grandes e diversas. Mesmo que as restrições de tempo e meios informativos não existissem, a UTAO teria de confrontar o poder político parlamentar com a produção que deixaria de existir para deslocar toda a capacidade instalada para realizar este estudo avulso, não previsto no seu plano de actividades”.

Além dos “trabalhos invisíveis de actualização e manutenção de muitas bases de dados”, os profissionais da UTAO têm de “tratar estas bases de dados e acompanhar, através dos relatórios regulares de execução orçamental em contabilidade nacional e em contabilidade pública, os desenvolvimentos nas contas públicas” de forma a poderem avaliar o Orçamento do Estado para 2025. "Não o fazer é como uma equipa de futebol profissional disputar jogos oficiais sem antes treinar”, ilustra.

A avaliação do custo das propostas iria também atrasar a análise de outras solicitações como a referente à controversa execução orçamental do primeiro trimestre, e à do estudo da despesa prevista com a recuperação dos anos de carreira da Função Pública, ambas a cargo da instituição, alega: “Esta afectação integral da capacidade instalada para o executar iria impedir a publicação da análise à execução orçamental do primeiro trimestre de 2024 em contabilidade pública e adiar, ainda mais, o fecho do estudo avulso, também solicitado pela 5.ª Comissão permanente, sobre progressões remuneratórias dos docentes do ensino não-superior e dos trabalhadores das demais carreiras profissionais”.