Caso do "cartel": Processo da banca aguarda decisão da Relação antes de ir para o Constitucional

O caso das coimas de €225 milhões a 11 bancos portugueses, conhecido como o processo do ‘cartel da banca’, ainda não chegou ao Tribunal Constitucional (TC), para onde a Autoridade da Concorrência (AdC) recorreu, com “urgência”, contra o arquivamento do processo, determinado em fevereiro pelo Tribunal da Relação de Lisboa devido às prescrições. Isto porque a própria Relação tem ainda de decidir sobre a arguição de nulidades que foi apresentada pelo Ministério Público (MP).