Governo limita a 0,2% as comissões nas transferências por MB Way entre contas

Os alertas da Deco e a recomendação do Banco de Portugal para que o Governo legislasse no sentido de impor um limite às comissões nas transferências entre contas pelo sistema MB Way surtiram efeito.

Esta quarta-feira, a medida foi aprovada em Conselho de Ministro e o decreto-lei respetivo será publicado após haver luz verde do Presidente da República.

A associação de defesa do consumidor Deco pedia em agosto que estas comissões não ultrapassassem os 0,3%, máximo aplicado às transferências do cartão de crédito, mas o limite será de 0,2%, o que é aplicado às transferências entre os cartões de débito.

O comunicado do Conselho de Ministro faz referência aos pagamentos com cartões de débito, sendo o limite das comissões destes de 0,2% e o dos cartões de crédito de 0,3%.

“Face à rápida e constante evolução dos serviços de pagamento, aprovou um Decreto-Lei que equipara as transferências imediatas, através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, aos pagamentos com cartões de débito, para efeitos de cobrança de comissão", lê-se no comunicado do Conselho de Ministro.

E adianta que esta medida visa garantir que "os consumidores beneficiam do mesmo nível de proteção, limitando o valor das comissões”.

A comissão definida em decreto-lei a publicar aplica-se quando sejam excedidos os limites a partir dos quais as transferências feitas entre cartões e agora entre contas por MB Way estão isentas. Ou seja: até 30 euros por transferência; até 150 euros mensais, ou até 25 transações mensais gratuitas.

A Deco já manifestou, esta quinta-feira, satisfação por serem acolhidas as suas “reivindicações” junto dos ministérios da Economia e Finanças, e proclamou vitória. “Esta é, sem dúvida, uma vitória dos consumidores, cujos interesses continuarão protegidos na utilização do MB Way, produto bem recebido e adotado pelos portugueses”.

Recorde-se que as comissões do MB Way foram limitadas em 2020 a 0,2% quando feitas entre cartões de débito e em 0,3% entre cartões de crédito, quando sejam ultrapassados os valores isentos acima assinalados.