Bruxelas quer ver trabalhadores consultados em matérias como deslocalização de empresa

A Comissão Europeia quer rever as regras relativas aos conselhos de empresa, que passam a ser consultados, por exemplo, caso uma firma queira deslocalizar-se para outro Estado-membro, anunciou esta quarta-feira o comissário Nicolas Schmit.

Os trabalhadores das empresas podem ser consultados sobre "muitas alterações, como novos métodos de trabalho ou de produção, e dar opinião sobre deslocalizações e fusões", explicou Schmit, que tutela a pasta do Emprego e Direitos Sociais, em conferência de imprensa.

Através do conselho de empresa europeu (CEE) - que pode ser criado em firmas com mais de mil trabalhadores com atividade em pelo menos dois países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu -, é garantida a consulta aos trabalhadores nas grandes decisões transnacionais.

A revisão da diretiva prevê ainda que possam ser criados conselhos de empresa nas multinacionais, o que inclui um número estimado de 5,4 milhões de trabalhadores de 320 firmas.

Os CEE, segundo dados do executivo comunitário, "representam mais de 11,3 milhões de trabalhadores europeus, contribuindo, deste modo, para proteger o emprego e as indústrias na Europa e para garantir a competitividade da UE".

Embora os conselhos de empresa representem mais de metade da mão de obra elegível, este número continua a ser inferior a um terço das cerca de 4.000 empresas elegíveis, segundo estimativas de Bruxelas.

Bruxelas quer todos os países da UE a comunicarem investimento estrangeiro para gerir riscos

Adicionalmente, a Comissão Europeia propôs um reforço das regras comunitárias sobre investimento direto estrangeiro (IDE) na União Europeia (UE), quando apenas 1200 transações foram comunicadas em três anos, querendo esforços dos Estados-membros para uma “abordagem baseada no risco”.

No dia em que a Comissão Europeia adotou medidas para reforçar a segurança económica da UE, uma das iniciativas é uma proposta legislativa para reforçar o controlo do investimento estrangeiro, numa altura em que “certos investimentos estrangeiros podem apresentar riscos para a segurança e a ordem pública da UE”, indica a instituição em comunicado.

“Nos últimos três anos, a Comissão analisou mais de 1.200 transações de investimento direto estrangeiro (IDE) notificadas pelos Estados-membros ao abrigo do atual regulamento relativo à análise dos IDE e, com base nesta experiência e numa avaliação exaustiva do funcionamento do atual regulamento, a proposta de hoje aborda as deficiências existentes e melhora a eficiência do sistema através das seguintes medidas”, acrescenta a instituição.

Falando em conferência de imprensa em Bruxelas, o vice-presidente executivo e responsável pela pasta do Comércio, Valdis Dombrovskis, apontou que, das transações comunicadas e analisadas, “um grande número não impõe quaisquer riscos ou riscos substanciais”.

“Mas é necessário que isso seja visto no âmbito [da lei] do IDE”, vincou Valdis Dombrovskis, sublinhando que “certos setores são críticos”, nomeadamente os tecnológicos e energéticos.

“Precisamos de fazer uma melhor abordagem baseada no risco” e “focarmo-nos nas transações arriscadas”, adiantou o responsável.

Nesta revisão das regras, Bruxelas quer garantir que todos os países disponham de um mecanismo de análise, com regras nacionais mais harmonizadas, sendo que Portugal é um dos atuais 22 Estados-membros com tal sistema em vigor.

A instituição quer, ainda, regras mínimas para que todos os Estados-membros analisem os investimentos estrangeiros e alargar o controlo da UE aos investimentos controlados por pessoas ou empresas de um país terceiro.

Num relatório divulgado em dezembro passado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) revelou que Portugal não comunicou entradas relevantes de investimentos diretos estrangeiros no país entre 2020 e 2022, embora tenha registado 1,1% do total na UE, alertando para eventuais riscos.

No documento, o TCE indicou que um grupo de 12 Estados-membros da UE, incluindo Portugal, “não analisou nem notificou quaisquer casos” entre 2020 e 2022, “apesar de representar aproximadamente 42% do ‘stock’ médio” deste capital na União.

Em causa está o regime de análise de investimentos diretos estrangeiros, regulamento que entrou em vigor há três anos para assegurar a coordenação da análise dos IDE em setores estratégicos para a segurança e o funcionamento do bloco comunitário.

Os riscos associados ao IDE aumentam em ativos estratégicos (como centrais nucleares ou portos), em setores críticos (nomeadamente defesa, semicondutores ou circuitos integrados de dupla utilização) e perante a eventual transferência de tecnologia sensível para um país terceiro.

Em 2021, a UE registou cerca de 117 mil milhões de euros em fluxo de entradas de IDE, o equivalente a 8% do nível total mundial.

Ainda hoje, o executivo comunitário adotou outras medidas para reforçar a segurança económica da UE numa altura de crescentes tensões geopolíticas e profundas mudanças tecnológicas, entre as quais maior coordenação europeia no domínio dos controlos das exportações, obrigações para identificar riscos potenciais decorrentes dos investimentos estrangeiros num conjunto restrito de tecnologias e medidas destinadas a reforçar a segurança da investigação a nível nacional e setorial.