A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho esteve, pela terceira vez, a ser ouvida no Parlamento por causa do projeto de internacionalização da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). O pedido de audição feito, de novo, pelo PSD tinha caráter potestativo e o objetivo, explicou a deputada social-democrata Clara Marques Mendes, foi de que “à terceira vez” a governante tirasse as dúvidas que permanecem em torno da constituição, em 2020, da sociedade Santa Casa Global pela anterior equipa de gestão da SCML, liderada pelo ex-provedor Edmundo Martinho – que o PSD lamentou não poder ouvir, igualmente, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão dado o PS ter inviabilizado essa audição.
Na intervenção de Ana Mendes Godinho ficou a saber-se que a auditoria externa à Santa Casa Global ainda não está concluída e que a ministra recebeu da atual provedora Ana Jorge um relatório com a evolução deste escrutínio, “que ainda não está concluído e que se encontra em segredo de justiça de acordo com a informação do DCIAP [Departamento Central de Investigação e de Ação Penal] prestada à SCML”.
Recorde-se que os resultados preliminares da auditoria forense e financeira da responsabilidade da consultora BDO às atividades da Santa Casa Global foram entregues pela atual gestão da SCML à Procuradoria-Geral da República (PGR), em setembro, dado terem sido detetados procedimentos que não cumpriam as normas em vigor e indícios de irregularidades. A auditoria deveria estar terminada no final de outubro, mas a entrega tem sido adiada, com o novo ‘calendário’ a colocar tal conclusão para o final deste mês, segundo a informação prestada esta terça-feira, dia 9, por Ana Mendes Godinho em resposta aos deputados da oposição.
Clara Marques Mendes lamentou “não podermos ouvir o anterior provedor porque o PS inviabilizou essa pretensão e isso teria sido importante para o cabal esclarecimento desta situação” e criticou ainda o facto de ainda não terem sido publicados os relatórios e contas de 2021 e de 2022 da SCML, cuja avaliação pela mesa liderada por Ana Jorge ainda não está, igualmente, terminada.
A deputada falou ainda num e-mail que Edmundo Martinho enviou à ministra a 14 de junho de 2021 que dava conta dos investimentos que iam ser feitos no Brasil pela Santa casa Global e questionou qual foi a atuação de Ana Mendes Godinho em relação a tal comunicação. Por sua vez, Nuno Carvalho, também da bancada social-democrata, acredita que a ministra está mais informada sobre a Santa Casa Global do que aquilo que tem vindo a dizer.
“O plano de atividades da SCML de 2020, que foi aprovado, mencionava que o investimento podia ir até 5 milhões de euros, mas estaria também informada através de um conjunto de informações que lhe chegaram, nomeadamente, um ofício de março de 2020 que falava em 20 milhões de euros e, também, no e-mail de junho de 2021 contava um anexo com montantes superiores aos 5 milhões de euros”, indicou o deputado do PSD. Note que Ana Mendes Godinho tem reiterado que não autorizou investimentos acima dos 5 milhões de euros iniciais para a Santa Casa Global, a qual agora se estima que tenha absorvido à volta de 50 milhões de euros.
“Autorizei a constituição da sociedade e reitero que não houve mais nenhuma autorização ou intervenção minha”
Já a ministra repetiu que, “tal como já disse aos senhores deputados, fiz um despacho claríssimo em 9 de junho de 2020 com as condições em que autorizava este projeto de internacionalização. Autorizei a constituição da sociedade e reitero que não houve mais nenhuma autorização ou intervenção minha. Além deste pedido inicial de constituição da sociedade não houve mais nada”, afirmou a ministra.
Em meados de dezembro, o ex-provedor Edmundo Martinho disse, em entrevista ao jornal Público, que a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tinha sido informada em junho de 2021 do projeto de expansão da SCML para o Brasil e sobre os custos dessa aposta.
Ana Mendes Godinho leu, no Parlamento, a mensagem de correio eletrónico em causa. “Recebi um e-mail do provedor de 14 de junho de 2021 a dar conta de que tinham iniciado um processo de identificação de oportunidades de negócio e de seleção de possíveis parceiros [no Brasil], que garantissem os requisitos de idoneidade e competência técnica indispensáveis à concretização do objetivo que consta do meu despacho [de constituição da Santa Casa Global]”, referiu a ministra, acrescentando que Edmundo Martinho também a informou de que “estavam a iniciar um processo de due diligence e que partilharia a evolução”. Entretanto, garante a governante, “não recebi mais informação alguma, sabendo hoje que, em setembro de 2021, a Santa Casa Global adquiriu 55% da empresa brasileira MCE sem me ter sido enviada qualquer informação adicional ou resultado da due diligence”.
Reafirmou ainda “de que não tive conhecimento concreto nem das operações realizadas, nem dos montantes”.
Outra questão colocada por Nuno Carvalho prende-se com o facto de a vogal da anterior mesa Ana Vitória Azevedo, que era responsável pelo projeto de internacionalização, ter sido nomeada para o lugar de vice-provedora e “que se recusa a vir, repetidamente e desrespeitosamente, a este Parlamento e que coloca a senhora ministra na posição de ter vir de responder pelos atos desta mesária”.
A este respeito, Ana Mendes Godinho disse que tem “total confiança nos atuais membros da mesa” e que “todos votaram favoravelmente para a realização da auditoria”, tratando-se de “pessoas com uma dedicação inequívoca à causa da SCML”.
Por sua vez, Alfredo Maia, do PCP mencionou que apesar de a SCML “não estar debaixo da tutela direta do ministério [do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social] impõe-se perguntar que medidas concretas de acompanhamento, de monitorização e de prevenção foram, entretanto, adotadas para prevenir que ocorrências como estas não venham a repetir-se?”.
Ana Mendes Godinho lembrou que está a ser finalizada uma avaliação pela equipa de gestão de Ana Jorge dos relatórios de gestão e contas da SCML de 2021 e de 2022. Reafirmou que “sempre fui muito clara em relação à necessidade de sustentabilidade financeira da instituição”, recordou que auditoria surgiu imediatamente depois de a mesa me ter transmitido preocupações – “não tive quaisquer dúvidas sobre a necessidade de uma auditoria ao processo de internacionalização” – e que “foram entregues os relatórios do progresso da auditoria à PGR e ao Tribunal de Contas”.
Além disso, continuou a ministra, “em setembro foi anulada pela SCML uma operação relativa ao jogo em Brasília, os administradores da Santa Casa Global foram destituídos e, na semana passada, a provedora entregou à tutela um relatório com o desenvolvimento da auditoria ainda não finalizada, sinalizando que o processo de internacionalização da Santa Global no Brasil se encontra em segredo de justiça, de acordo com informação fornecida pelo DCIAP”.
Clara Marques Mendes questionou ainda “porque é que se escolheu a mesma entidade que auditava as contas da SCML para a auditoria externa?”, ao que a ministra respondeu que se tratou de uma seleção feita pela atual mesa.
Aprovados orçamento e plano e de atividades para 2024
Relativamente à situação económica e financeira da SCML para 2024, a ministra revelou que foi apresentado um orçamento “que garante o equilíbrio e a sustentabilidade financeira desta instituição, tendo o plano de atividades e o orçamento sido aprovados”.
Ana Mendes Godinho repetiu, igualmente, que quando a nova mesa tomou posse em 2 de maio de 2023 lhe foi dado “um mandato muito claro de foco na missão social, reforço da gestão sustentável, aumento da eficiência das respostas sociais e equilíbrio financeiro”.
