Medidas fiscais não beneficiam nem afetam as empresas

As medidas fiscais dirigidas às empresas na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) são circunscritas. Não há nada que tenha um impacto substancial positivo nos vários sectores de atividade, como, aliás, já se supunha quando a Confederação Empresarial de Portugal saltou fora da revisão do Acordo de Rendimentos, em vésperas de o Governo apresentar o OE para o próximo ano.

A ambicionada diminuição da taxa nominal do IRC, atualmente nos 21%, não está contemplada, mas está previsto que as startups usufruam de um imposto de apenas 12,5% para os primeiros €50 mil de matéria coletável (até este patamar, as PME pagam 17%). Por outro lado, o Executivo alarga, igualmente, o regime fiscal em IRS aplicável às stock options (ações atribuídas pelas empresas aos trabalhadores) aos membros de órgãos sociais e estende-o às entidades que tenham criado esse plano, “no ano da sua constituição ou no primeiro ano de atividade”.

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.