O Executivo deverá voltar a legislar nas próximas semanas para incorporar as regras do despacho das Finanças que definem a elegibilidade ao apoio ao arrendamento. Fiscalistas e juristas contestaram a legalidade da interpretação do ministério, alegando que contraria diretamente o decreto-lei de março
Jornalista
O Governo está a preparar uma nova versão da lei do apoio ao arrendamento para integrar os critérios de cálculo definidos no despacho das Finanças que diminuiu o universo de inquilinos elegíveis. Este novo ato legislativo - que deverá acontecer na forma de decreto-lei nas próximas semanas - visa clarificar os rendimentos que servem de base de cálculo da taxa de esforço, doravante alinhados sem margem para dúvidas com a interpretação das Finanças.
O Expresso também apurou que os recálculos dos apoios ao arrendamento com base nos rendimentos de 2022 - e não de 2021, como nos primeiros processamentos - serão feitos pela Autoridade Tributária (AT) a partir de 31 de julho, data-limite para as Finanças concluirem a liquidação das declarações de IRS entregues pelos contribuintes. Pelo que só a partir de agosto é que muitos agregados saberão se afinal têm direito (ou se perdem acesso) ao apoio.
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