Medina defende que despacho interno sobre apoio às rendas é legal

O ministro das Finanças, Fernando Medina, defendeu esta quarta-feira no Parlamento, no âmbito de uma audição regimental sobre a política geral do ministério, a clarificação da legislação do apoio às rendas para as famílias, no sentido de evitar que chegue a quem tem rendimentos prediais ou de capital elevados.

Inquirido pelo deputado do PSD Hugo Carneiro, Fernando Medina avançou ainda que a medida de apoio à renda já chega a 185 mil famílias, acima do previsto pelo Governo, e custa 240 milhões de euros. Disse ainda que "conhecia o despacho antes de ele ser produzido e concordei com ele. Não vou revogar o despacho".

Depois de na semana passada o PSD ter posto em causa a legalidade do despacho interno que veio clarificar o decreto-lei do apoio às rendas, Medina defendeu que é legal. “É de natureza interpretativa”, reiterou o governante, considerando que não percebe “como pode suscitar discordância que não resulte da crítica pela crítica”.

“Há 185.327 agregados familiares que, sem a medida do Governo, não teriam apoio à renda nesta conjuntura. O despacho é de natureza interpretativa e clarifica alguns aspetos evidentes. Vem clarificar que em relação à base do rendimento deve-se ter em conta rendimentos sujeitos à taxa liberatória e que não têm de ser englobados na declaração de IRS”, afirmou o governante na Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento.

“Se tivesse acontecido alguém com rendimentos prediais de um milhão de euros ter estes apoios, o senhor deputado estaria agora a dizer-me que isso não poderia ter acontecido”, respondeu Medina a Hugo Carneiro.

O ministro das Finanças fez ainda notar que as “estimativas que o Governo apresentou eram de 150 mil beneficiários e um orçamento de 250 milhões de euros.

Entretanto, o PS propôs uma norma de alteração que clarifica que para o acesso ao apoio de renda considera-se o rendimento bruto em IRS e não somente a matéria coletável do rendimento.