Iniciativa Liberal considera que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) “não tem condições para continuar em funções” por violação dos deveres de independência no caso de Frederico Pinheiro
Alegando que houve uma "violação manifesta dos deveres de independência e imparcialidade", a Iniciativa Liberal requereu, junto do presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, uma audição aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP).
A Iniciativa Liberal lembra que a 3 de maio de 2023, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) emitiu um comunicado no qual se pode ler que “não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador" do computador profissional de Frederico Pinheiro na noite de 26 de abril, data da exoneração do adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba.
Um comunicado onde o CFSIRP defende que tem os "elementos recolhidos não permitem concluir" que tenha "havido uma atuação ilegal por parte do SIS" ou "qualquer violação de direitos, liberdades e garantias.".
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva afirmou, citado pela Lusa, que o Conselho de Fiscalização do SIRP “não tem condições para continuar em funções e, portanto, deve ser demitido de funções”.
O deputado considerou que houve “violação manifesta dos deveres de isenção, imparcialidade e independência” por parte do CFSIRP na avaliação da atuação do SIS na recolha do computador do ex-adjunto do ministro das Infraestruturas.
A IL sublinha, no pedido feito a Fernando Negrão, que Frederico Pinheiro, em declarações à Comissão Parlamentar de Inquérito considerou ter "sido coagido e intimidado pelo agente do SIS" encarregue de recuperar o computador na noite de 26 de abril. E afirma que o CFSIRP tirou conclusões sem ouvir uma das partes, ou seja, Frederico Pinheiro. A conclusão do "CFSIRP foi obtida sem qualquer respeito pelos mais básicos princípios gerais de direito, nomeadamente sem ter procedido à audição de Frederico Pinheiro, principal visado pela atuação do SIS, indiciando falta de zelo e brio na prossecução da fiscalização da actividade dos serviços de informações", acusa a IL.
Rodrigo Saraiva indicou também que a “Iniciativa Liberal vai apresentar esta quarta-feira junto da 1.ª Comissão um pedido de audição dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP”.
A lei do Sistema de Informações da República Portuguesa refere que “a demissão dos membros do Conselho de Fiscalização fundamenta-se na violação manifesta dos deveres de independência, imparcialidade e discrição”.
“Compete à Assembleia da República verificar os impedimentos, bem como decidir a demissão, após parecer emitido pela comissão competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias na sequência de audição do membro, por maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”, acrescenta.
Sucede que Frederico Pinheiro, em declarações perante a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, considera ter sido coagido e intimidado pelo agente do SIS encarregue de recuperar o computador na noite de 26 de Abril de 2023.
A conclusão do comunicado do CFSIRP foi obtida sem qualquer respeito pelos mais básicos princípios gerais de direito, nomeadamente sem ter o CFSIRP procedido à audição de Frederico Pinheiro, principal visado pela atuação do SIS, indiciando falta de zelo e brio na prossecução da fiscalização da actividade dos serviços de informações.
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