Plataformas mudam regras para escapar à lei que obriga a integrar estafetas

A resposta já estava prometida desde que as alterações ao Código do Trabalho (CT) foram aprovadas no Parlamento. Antes mesmo da entrada em vigor do diploma, a 1 de maio deste ano, as plataformas de transporte de passageiros (TVDE) e entregas — que, no caso da Bolt, já tinha feito saber, em entrevista ao “Negócios”, em fevereiro deste ano, que com alterações à definição do preço ou escolha de serviços, o risco de ser considerada empregadora não seria “substancial” — introduziram várias alterações ao seu modelo de relacio­namento com os trabalhadores. Os estafetas falam em mudanças ‘cirúrgicas’, introduzidas para “contornar o leque de indícios consagrados na nova lei”, a partir dos quais se presume a existência de contrato de trabalho e evitar a integração dos profissionais como trabalhadores dependentes. Plataformas garantem que estão a agir conforme a lei e remetem reconhecimento dos vínculos contratuais para os tribunais. Para os advogados, as mudanças adotadas não são suficientes para refutar relações de laboralidade. Mas admitem que eficácia da lei depende de uma ação musculada da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) no terreno.

Há três semanas que a lei determina que, comprovando-se a existência de uma relação laboral entre o estafeta/motorista e a plataforma ou o operador (quando este existe), com base num conjunto de seis indícios de presunção de laboralidade — entre eles a fixação da retribuição por parte da plataforma, exercício do poder de direção e controlo, restrição do horário de trabalho, titularidade dos instrumentos de trabalho, etc. — as plataformas terão de integrar os trabalhadores. Mas o único efeito prático visível desta alteração legislativa é, para já, “a degradação das condições de trabalho e dos rendimentos dos estafetas”, lamenta Marcel Borges, porta-voz do movimento Estafetas em Luta. Ao Expresso, denuncia uma diminuição do rendimento dos estafetas “na ordem dos 40%”, por via da redução de tarifas — que “no caso da Glovo passaram de €0,42 para €0,24 por quilómetro” — e da política de “valor mínimo”, uma das várias alterações introduzidas pelas plataformas nas últimas semanas (ver caixa).

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