Medidas fiscais favorecem arrendamento tradicional e rendas acessíveis

A s benesses fiscais aos proprietários que saírem do alojamento local (AL) para o arrendamento tradicional — em particular para as rendas acessíveis — mantêm-se nesta versão final das propostas do Governo para a habitação. Mas houve cedência quanto à contribuição extraordinária sobre este negócio, que reduz de 35% para 20%. Persistem, igualmente, regras mais apertadas nas situações abrangidas pelo IVA reduzido nas empreitadas de reabilitação urbana. As duas propostas de lei e o decreto-lei anunciados pelo Governo na semana passada ainda não eram conhecidos até ao fecho desta edição, e é nestes documentos que estarão os detalhes. Mas já muito se sabe sobre as mudanças que vão mexer com os impostos.

A intenção é dirigir “os incentivos fiscais para o reforço da oferta de habitações de arrendamento acessível”, e uma das medidas em cima da mesa é a possibilidade de aplicar a taxa reduzida de IVA na reabilitação urbana. No entanto, há quem veja na bondade desta medida uma tentativa de limitar o alcance dos 6% de IVA. O texto proposto pelo Governo na primeira versão falava na “reabilitação de edifícios localizados em áreas de reabilitação urbana”, em vez de se falar, como acontece atualmente, em “empreitadas de reabilitação urbana”. O novo documento indica agora que a taxa reduzida é para “empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis maioritariamente afetas ao PAA — Programa de Arrendamento Acessível (pelo menos 70%)”. O fiscalista António Gaspar Schwalbach, sócio da Cuatrecasas, reitera que “a descrição desta medida continua a indiciar uma tentativa de reduzir o universo de empreitadas elegíveis para a taxa reduzida”.

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