Contratos de fidelização com operadoras de telecomunicações são para cumprir

MEO, NOS e Vodafone vão avançar com aumentos máximos de 7,8%, sem que a lei permita que os consumidores invoquem as atua­lizações dos tarifários para cessar contratos de fidelização.

Segundo a Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), os consumidores têm de cumprir períodos de fidelização que podem chegar a 24 meses se os aumentos resultarem de atualizações associadas à inflação prevista pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e figurarem nos contratos, geralmente distribuídos em letra miúda. Nestas situações, quem cessar contrato tem de ressarcir os operadores pelo tempo que não cumpriu. Só com alterações das lógicas de preço que não estejam previstas pelos contratos há justa causa para terminar a meio as fidelizações sem compensação dos operadores. Mas a questão está longe de ser consensual.

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