26 janeiro 2023 23:00
Cátia Mateus
Jornalista
Uber Eats foi notificada pela Segurança Social para pagar contribuições de centenas de estafetas, enquanto entidade contratante. Plataforma exige em tribunal informação detalhada sobre os dados que sustentam os cálculos
26 janeiro 2023 23:00
Cátia Mateus
Jornalista
A plataforma Uber Eats Portugal, que agrega o serviço de distribuição do gigante da mobilidade Uber em território nacional, deu esta semana entrada, no Tribunal Administrativo de Lisboa, com um processo contra o Instituto da Segurança Social (ISS). O processo nº 205/23.6BELSB, está registado no portal Citus, com a data de 24 de janeiro. Na ação, a Uber Eats reclama que o ISS seja intimado a prestar informações detalhadas à empresa, bem como a emitir certidões. O Expresso sabe que em causa estará a notificação recebida pela empresa, no final do ano passado, para pagamento das contribuições sociais que lhe são devidas na qualidade de entidade contratante.
O estatuto de entidade contratante enquadra empresas, empresários e outras entidades, que no mesmo ano beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade de um trabalhador independente. Contam para este apuramento — que é realizado automaticamente pelo ISS em novembro de cada ano, após a entrega da declaração anual de rendimentos — os trabalhadores independentes que estejam obrigados ao pagamento de prestações sociais e cujo rendimento anual obtido seja igual ou superior a €2527,92 brutos.