Contratos a prazo terão limite de quatro renovações. O que vai mudar no Código do Trabalho em Portugal?

A proposta do Governo que impõe a redução de seis para quatro, no número limite de renovações dos contratos de trabalho temporários a termo certo foi aprovada esta terça-feira, no grupo de trabalho da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão, onde estão a ser analisadas e votadas as alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. A norma junta-se a várias outras anteriormente aprovadas, mas não fecha o dossiê das alterações ao Código do Trabalho que depois de sucessivos avanços e recuos só deverá estar concluído no final de janeiro, entrando em vigor, previsivelmente, até março. Sintetizamos-lhe as alterações legislativas que já são certas.