Governo livra TAP das amarras de acordos com trabalhadores por mais um ano

Dois dias antes de ser noticiado que a antiga gestora da TAP Alexandra Reis recebeu uma indemnização de 500 mil euros para sair do cargo, o Governo renovou o estatuto que permite à transportadora aérea não respeitar os acordos de empresa, que regulam a relação com os seus trabalhadores.

Foi na reunião do Conselho de Ministros de quinta-feira que o Governo decidiu a renovação do estatuto de situação económica difícil para a TAP e outras empresas do grupo (Portugália e Cateringpor), numa resolução que foi publicada em Diário da República esta quarta-feira, 28 de dezembro. Na prática, este é um proforma porque esse estatuto, atribuído em janeiro de 2021, tem de ser renovado anualmente, porque é necessário ao longo do processo de reestruturação da TAP, que foi negociado pelo Governo com a Comissão Europeia.

A resolução agora publicada só pode renovar o estatuto até ao fim de 2023, mas já se sabe que vai depois ter de ser renovada por mais um ano: “A declaração das mencionadas empresas em situação económica difícil, até ao final do ano de 2024, é considerada instrumental para o respetivo futuro, mas contribui para a sua sobrevivência e sustentabilidade através de significativas poupanças de custos, bem como da redução de necessidades de caixa e, em geral, de apoio por parte do Estado Português”, indica a resolução assinada pelo Conselho de Ministros presidido por António Costa.

Com este estatuto, é possível a “a redução de condições de trabalho e a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, com estabelecimento do respetivo regime sucedâneo”. Pelo meio, há acordos de emergência para delinear quais as atuais condições.

Ao mesmo tempo, desde o primeiro trimestre de 2021 que as três empresas da TAP têm de negociar com os sindicatos a revisão “dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho”, para adaptá-los “à nova realidade competitiva das empresas e do setor”. O que se tem revelado difícil e as greves (e respetivas ameaças) têm marcado este período.

Os sindicatos das várias classes de trabalhadores têm vindo a questionar as implicações que a reestruturação está a ter ao mesmo tempo que a antiga gestora recebeu uma indemnização de 500 mil euros para deixar a empresa em fevereiro, por se ter incompatibilizado com a presidente executiva.

Alexandra Reis saiu da TAP, meses depois seguiu para a presidência da empresa pública de controlo do tráfego aéreo NAV e em dezembro seguiu para a Secretaria de Estado do Tesouro, de onde saiu esta terça-feira, 27 de dezembro, demitindo-se a pedido do ministro das Finanças, Fernando Medina.

A publicação da resolução em Diário da República ocorre na semana em que o Ministério das Finanças determinou a última fase de capitalização da TAP. O cheque estatal é de 980 milhões de euros, totalizando-se os 3,2 mil milhões de euros que foram acordados com Bruxelas (dinheiro público em contrapartida do qual têm de ser impostas as referidas medidas corretivas da reestruturação).

O dinheiro injetado tem servido apenas para cobrir os prejuízos passados. Agora, o novo capital servirá para reforçar a solidez. O novo capital social é de 980 milhões, mas o dinheiro chegará em tranches: 294 milhões entram já esta semana; 343 milhões seguem em 20 de dezembro de 2023; 343 milhões vão no ano seguinte.

“Em virtude destas operações, a TAP mantém como acionista único direto e beneficiário efetivo a República Portuguesa, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças”, indica a empresa - que o Governo já assumiu que poderá vir a reprivatizar - no comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).