Economia

Lei 'Uber': A mesma precariedade, o mesmo país, regras diferentes

24 dezembro 2022 22:18

d.r.

Novas regras de presunção de contrato de trabalho nas plataformas digitais criam desigualdade entre trabalhadores

24 dezembro 2022 22:18

Em causa estão os artigos 12º e 12º-A do Código do Trabalho, que decorre das alterações aprovadas na passada semana pela Comissão de Trabalho (CT) para enquadrar as relações laborais no contexto das plataformas digitais. Ambos os artigos remetem para a presunção de laboralidade — conjunto de indícios que permitem validar a existência de vínculo laboral entre o trabalhador e o empregador —, mas há uma diferença de peso entre eles: o ónus da prova, que no artigo 12º fica a cargo do trabalhador, enquanto no agora criado artigo 12º-A essa responsabilidade é transferida para a plataforma. Advogados falam em tratamento desigual para trabalhadores com realidade similar.

Em termos concretos, quando entrarem em vigor as alterações à legislação laboral, em Portugal passarão a vigorar duas formas distintas de fazer prova da existência de uma relação laboral entre um falso profissional independente e a empresa para a qual trabalha.