Recuperação judicial da brasileira Oi e subsidiárias encerrada por sentença de tribunal

A recuperação judicial da operadora de telecomunicações brasileira Oi e suas subsidiárias integrais foi encerrada por sentença do tribunal, o que "atesta o cumprimento das obrigações assumidas" perante os credores, divulgou esta quinta-feira a Pharol, acionista da empresa, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). O processo tinha-se iniciado em 2016.

"Chega ao fim o mais impactante e relevante processo de recuperação judicial do judiciário brasileiro, e um dos casos mais complexos do mundo jurídico contemporâneo", afirmou o juiz responsável pelo caso, Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, citado pelo jornal brasileiro Estadão.

Na quarta-feira, após o fecho do mercado de capitais brasileiro, o juíz da 7.ª Vara Empresarial da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro "proferiu (...) sentença decretando o encerramento da recuperação judicial da companhia e de suas subsidiárias integrais, diretas e indiretas": Oi Móvel, Telemar Norte Leste, Copart 4 Participações, Copart 5 Participações (todas sucedidas pela Oi por incorporação), Portugal Telecom International Finance BV e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.

A Oi, lembra o Estadão, foi criada para ser uma super-operadora de telecomunicações nacional, mas rapidamente ficou em dificuldades. Quando se iniciou o processo de recuperação judicial, em 2016, a operadora tinha 140 mil empregos diretos e indiretos, 70 milhões de clientes em todos os 5,5 mil municípios do Brasil e pagava 10 mil milhões de reais em impostos por ano.

A Portugal Telecom tornou-se acionista da Oi em 2010, depois de vender a sua participação na Vivo, a maior operadora móvel da América Latina, aos espanhóis da Telefónica, por 7,5 mil milhões de euros. Investiu depois 3,75 mil milhões na compra de 22,4% da Oi, empresa com a qual mais tarde viria a fundir-se, um processo que não foi concluído, e que acabou com a venda da operação portuguesa à Altice, em 2015.

"A concessão da recuperação judicial representou [um] importante marco para a transformação das operações da Oi, em busca da sua sustentabilidade de longo prazo, por meio da implementação do seu plano estratégico", lê-se no comunicado.

Este plano, refere a nota enviada à CMVM, tinha foco na aceleração das receitas dos negócios core [principais] e a busca e criação de novas fontes de receita, readequação da sua estrutura de custos, equacionamento dos passivos operacionais e regulatórios da concessão de telefonia fixa, soluções digitais e ligações de fibra ótica.

As obrigações com os credores foram cumpridas. A sentença de encerramento da recuperação judicial da Oi "atesta o cumprimento das obrigações assumidas perante os seus credores até a data do encerramento da recuperação judicial", refere a operadora de telecomunicações brasileira.

"Com as principais etapas previstas executadas com sucesso, com destaque para conclusão das vendas das UPI Ativos Móveis e InfraCo, a companhia efetuou o pagamento da dívida ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de 4,6 mil milhões de reais (cerca de 814 milhões de euros, à taxa de câmbio atual) – o maior credor individual". Houve ainda a "quitação do empréstimo ponte da móvel, no valor de 2,4 mil milhões de reais (424 milhões de euros)", refere a Oi.

O jornal Estadão explica que a recuperação endereçou 65 mil milhões de reais em dívidas para 55 mil credores - número posteriormente revisto para 65 mil. A tramitação do caso acumulou 600 mil folhas, reunindo 800 mil ações judiciais e 20 mil mediações, no Brasil e no exterior. "Sob qualquer aspecto, um recorde histórico impensável e inigualável", descreveu o magistrado.

A Oi foi criada na sequência da privatização da Telebrás, em 1998, seguida pela aglutinação das empresas privadas que passaram a deter a concessão da telefonia fixa nos anos seguintes. O movimento foi liderado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (BNDES) como incentivo à criação de uma super-operadora nacional.