Os programas do novo quadro comunitário já foram aprovados. O novo modelo de governação dos fundos também. Mas ainda há regras a fechar no primeiro trimestre de 2023 para as candidaturas começarem
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. E confirmou que os 12 programas operacionais que irão distribuir os 23 mil milhões de euros do Portugal 2030 foram todos aprovados pela Comissão Europeia.
“As decisões de hoje da Comissão Europeia marcam o culminar de um longo processo iniciado no segundo semestre de 2021, após a publicação dos regulamentos europeus, com a negociação do Acordo de Parceria Portugal 2030, que veio a ser aprovado no passado dia 12 de julho e onde estão definidas as grandes opções políticas para a utilização dos fundos europeus até 2029”, lê-se na nota divulgada no site do Portugal 2030.
Apesar dos programas estarem todos aprovados, ainda há mais alguns passos até à nova vaga de fundos comunitários chegar finalmente ao terreno, com o Portugal 2030 a abrir candidaturas e a aprovar os projetos a apoiar.
“Para que os 12 programas estejam no terreno importa, agora, concluir a legislação nacional de enquadramento, um elemento essencial para a organização de todo o ecossistema dos fundos europeus”, diz a mesma nota oficial. “Segue-se, até ao final do primeiro trimestre de 2023, a aprovação das regras gerais de aplicação dos programas, a nomeação das respetivas equipas de gestão, bem como a definição de regulamentação específica e a preparação dos critérios de seleção de tipologias de ação a apoiar, o que permitirá lançar os primeiros avisos para apresentação de candidaturas”.
Até à plena operacionalização destes programas, o Governo conta com o Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030 que tem apoiado medidas mais urgentes.
A aprovação da legislação nacional em falta começou já no Conselho de Ministros desta quinta-feira com o decreto-lei que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
“A boa execução dos fundos europeus exige um modelo de governação claro, eficiente, transparente, ágil e flexível, que promova sinergias e complementaridades com outras fontes de financiamento e assegure a parceria com a sociedade civil”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O novo modelo de governação preconiza uma maior articulação em matéria de fundos europeus, abrangendo os Fundos Europeus do Portugal 2030, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), e o plano estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC). Sabido é que o novo diploma integra exigências adicionais resultantes da regulamentação europeia, designadamente em matéria de transparência e controlo.
Juntando o Portugal 2030 ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal tem agora acesso a cerca de 40 mil milhões de euros de apoios da União Europeia, sem contar com outros instrumentos que também financiarão o país, desde a Política Agrícola Comum, o Horizonte Europa ou o Mecanismo Interligar Europa.
Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail: economia@expresso.impresa.pt
Assine e junte-se ao novo fórum de comentários
Conheça a opinião de outros assinantes do Expresso e as respostas dos nossos jornalistas. Exclusivo para assinantes