Minuto Consumidor: as regras de funcionamento do regime dos recibos verdes

Os trabalhadores independentes, ou seja, as pessoas que exercem atividade profissional por conta própria geradora de rendimentos, têm de descontar uma percentagem do que recebem para a Segurança Social (SS).

Na prática, todos os meses, o trabalhador paga uma taxa contributiva de 21,4% que é aplicada a 70% do rendimento médio que tiver nos últimos três meses.

A declaração é apresentada trimestralmente e tem de ser paga entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àqueles a que respeitem os rendimentos. Por exemplo, tem de declarar em abril os seus rendimentos de janeiro, fevereiro e março.

Deve fazê-lo através da Segurança Social Direta e após cada declaração, vai ter disponível, na sua área pessoal, o montante que tem a pagar.

Se não respeitar o prazo para a declaração, tem mais 15 dias disponíveis para o fazer.

Em janeiro de cada ano, tem de declarar a totalidade dos seus rendimentos do ano que passou, para que a Segurança Social analise eventuais discrepâncias junto das Finanças e faça possíveis acertos junto do trabalhador.

No primeiro ano em que abre atividade está isento de pagar esta taxa contributiva à SS. E se durante o ano a sua contribuição mensal for inferior a €20, pode pedir uma renovação da isenção.

Quando terminar esse período, as primeiras contribuições são de, também, €20 até à primeira declaração trimestral, quando o valor é ajustado.

Pensionistas por velhice, invalidez ou risco profissional superior a 70% que tenha resultado de trabalho também estão isentos. Bem como os profissionais que recebam subsídio por doença ou parentalidade.

O "Minuto Consumidor" é um projeto onde procuramos, todas as semanas, responder às suas dúvidas. Para acompanhar no Expresso Online e na antena da SIC Notícias, com o apoio da DECO Proteste. Envie as suas dúvidas para minutoconsumidor@deco.proteste.pt