Economia

Clientes podem fazer reembolsos antecipados do crédito à habitação várias vezes sem pagar comissão ao banco e imposto ao Estado

30 novembro 2022 17:49

Clientes poderão fazer vários reembolsos antecipados, tanto parciais como totais, sem pagarem comissões e impostos ao Estado. Impacto orçamental da medida será de 20 a 50 milhões de euros, estima o Ministério das Finanças

30 novembro 2022 17:49

O Governo estima que a decisão de suspender, até ao fim do próximo ano, a comissão de amortização antecipada possa vir a ter um impacto de até 50 milhões de euros para a esfera do Estado.

“A medida de amortização antecipada dos créditos à habitação, uma vez que se prescinde do imposto do selo cobrado sobre a comissão de amortização antecipada, tem custos avaliados entre 20 e 50 milhões de euros, dependendo do comportamento das famílias na adesão à amortização antecipada”, segundo o conjunto de perguntas e respostas que o Ministério das Finanças publicou esta quarta-feira, 30 de novembro.

A decisão de suspender esta comissão é uma das medidas que o Executivo instituiu no diploma sobre crédito à habitação que visa criar regras mais claras para limitar o impacto da subida das taxas Euribor. Com a suspensão desta comissão, o Governo pretende facilitar as transferências de créditos entre bancos, com os clientes em busca de melhores condições (spreads mais baixos ou menos custos com produtos complementares) – isto porque quando há transferências é preciso antecipar a amortização dos créditos no banco concedente.

“Incentiva-se também a concorrência no mercado do crédito à habitação (ao diminuir o custo de transferência de crédito para outras instituições) e cria-se soluções de aplicação do dinheiro para quem tenha poupanças guardadas”, defende o Governo. A suspensão até ao fim de 2023 desta comissão também permite às famílias utilizarem eventuais excedentes de liquidez (depósitos) para deixarem de dever.

A comissão em causa que não vai poder ser cobrada pelos bancos é de 0,5% do valor reembolsado antecipadamente no caso dos créditos com taxas variáveis, sendo que é calculado também o imposto do selo a 4% sobre a comissão. Os 50 milhões de euros de perda de receita fiscal aconteceriam se houvesse uma adesão massificada a essa transferência ao longo do próximo ano.

Nas explicações deixadas pelo Governo, é esclarecido que até ao fim do próximo ano o cliente pode proceder a amortizações antecipadas quantas vezes quiser.

“A amortização pode ser total ou parcial e pode ser feita várias vezes, enquanto a medida estiver em vigor”, indica.

Ou seja, havendo margem, o cliente pode ir diminuindo o seu endividamento acima do plano de pagamentos previsto sem encargos - esta medida está em vigor desde sábado, 26 de novembro, e estende-se até 31 de dezembro de 2023.

Medida para todos, mesmo acima de 300 mil

Esta é uma medida que se dirige a todos os titulares com crédito à habitação com taxa variável (indexado a Euribor), independentemente do valor que está em dívida – não se aplica, contudo, aos clientes com taxa fixa, em que a comissão calculada até é maior, de 2%.

Já as restantes medidas que abrem as portas à obrigação dos bancos de renegociarem as condições dos créditos à habitação são dirigidas apenas aos créditos em que o valor em dívida seja de até 300 mil euros.

A medida de renegociação dos créditos à habitação não tem impactos orçamentais estimados, sendo que também aqui haveria matérias em que podia haver pagamentos ao Estado (por exemplo emolumentos ou registo predial, para os quais foi criada uma isenção).

(Notícia retificada para deixar claro que a medida estende-se até 31 de dezembro de 2023, e não 2022, como por lapso, e erradamente, estava escrito na primeira versão)