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Habitação. O que está em causa com o 'travão' à atualização das rendas para 2023

Habitação. O que está em causa com o 'travão' à atualização das rendas para 2023
Westend61

Governo decidiu limitar a 2% o aumento de rendas em 2023 por causa da inflação. Sem “travão” a subida seria de 5,43%. Poderá existir reflexo na não renovação dos contratos. Saiba o que está em causa

O travão de 2% aplicado à subida das rendas para o próximo ano poderá estar a refletir-se no mercado de arrendamento, com aumentos de 10% no valor das rendas dos novos contratos em Lisboa e Porto ou com senhorios a optarem pela não renovação de contratos que estão a acabar. Governo admite avaliar extensão do travão aos novos contratos, mas recusa nexo de causalidade entre o limite imposto e o aumento das\ novas rendas. Senhorios dizem que efeitos da limitação de rendas ainda não se refletem no preços e, para já, só se fazem sentir na confiança dos proprietários e numa retração da oferta de imóveis no mercado. Saiba aqui o que está em causa

As rendas dos novos contratos vão ser limitadas tal como acontece com atualização dos celebrados até 2021?

Três semanas após a publicação em Diário da República do limite de 2% à atualização de rendas, o Governo admite avaliar a extensão da travagem de preços aos novos contratos de arrendamento celebrados este ano. “Vamos fazer essa avaliação, porque obviamente é uma questão que nos preocupa”, afirmou Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e Habitação, no Parlamento, na passada segunda-feira. Sem que se consiga identificar uma causalidade direta entre o travão e o aumento de rendas dos novos contratos, tal como o ministro também salientou, certo é que empresas de mediação imobiliária e associações de inquilinos dão conta de que alguns senhorios estarão a optar por não renovar contratos que chegaram ao fim para mitigar o efeito do congelamento de rendas e aumentar preços. Senhorios consideram que o “travão” não se fez ainda sentir nos preços, mas apenas “na confiança e na retração do número de imóveis disponíveis no mercado”.

O que se está a passar com os novos contratos de arrendamento?

As rendas dos novos contratos de arrendamento celebrados no 3º trimestre aumentaram 10% quer em Lisboa quer no Porto face ao trimestre anterior, revela a base de dados um estudo da Confidencial Imobiliário (CI). Ricardo Guimarães, diretor da CI, salienta a variação “inédita” e que surpreende ao acontecer em simultâneo e com uma variação “grande e igual” nas duas cidades. As variações estão tradicionalmente entre 2% e 5%. A situação poderá indiciar que os proprietários já estarão a acomodar nos futuros contratos o travão aplicado à atualização de rendas em 2023. A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) refuta que existam aumentos de dois dígitos, com base em dados do INE.

Porque se decidiu aplicar uma limitação de 2% no aumento de rendas em 2023?

Para minimizar os efeitos da inflação, o Governo decidiu aplicar um limite de 2% à atualização das rendas para 2023. Sem este “travão” imposto pelo Executivo, a aplicação da fórmula tradicional da atualização de rendas indexada à inflação a subida permitida seria 5,43% para o próximo ano.

Esta medida só abrange os contratos de arrendamento assinados até 2021, que são cerca de 900 mil dos 923 mil contratos de arrendamento que estão em vigor, segundo o INE.

O “travão” surge num contexto de pressão inflacionista e de aumento das taxas de juro do crédito à habitação que poderá aumentar ainda mais a pressão sobre os preços de um mercado de arrendamento cuja oferta é deficitária.

O que dizem os senhorios?

Segundo a lei, os contratos de arrendamento podem ser celebrados por um ano e a sua renovação obriga à extensão por um mínimo de três anos. Iolanda Gávea, vice-presidente da Associação Lisbonense de proprietários (ALP) lembra que a oposição à renovação do contrato não é quando o senhorio quer, mas decorre da da lei e dos termos de contrato. Excetuam-se os casos de incumprimento. A renda é acordada entre as partes e não tem qualquer limite. Sobre um eventual travão no aumento de rendas aos novos contratos, a responsável considera “que poderá ser ilegal, pois não decorre da lei. Poderá também ser inconstitucional porque viola o princípio de autonomia da vontade privada”, Iolanda Gávea lembra que a Constituição estabelece o direito à habitação e também o direito à propriedade privada, e que nenhum se sobrepõe ao outro.

Tem dúvidas, sugestões ou críticas? Envie-me um e-mail: hmartins@expresso.impresa.pt

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