Secretário de Estado do Tesouro não se comprometeu, mas falou em possíveis medidas, sendo que uma delas poderá suspender, apenas no próximo ano, a comissão bancária em amortizações antecipadas
O Governo pretende um ambiente em que seja facilitado o prolongamento das maturidades dos créditos para a compra da casa, e em que depois seja permitido regressar ao prazo inicial, sem custos adicionais. Além disso, propõe limitar a comissão bancária se as famílias quiserem amortizar antecipadamente os créditos no próximo ano, sendo que não fez referência ao Imposto do Selo a 4% que esta operação bancária também paga.
A proposta do Executivo, apresentada no Parlamento esta quinta-feira, 6 de outubro, vai passar por “introduzir a suspensão temporária em 2023 da exigibilidade da comissão de amortização antecipada”, segundo o secretário de Estado do Tesouro, dizendo que se dirige aos tomadores de empréstimos com taxa variável.
João Nuno Mendes acredita que há famílias com depósitos na banca, que foram aumentando nos últimos anos (o volume foi batendo sucessivos recordes), e que podem querer utilizá-los para reembolsar os créditos antes do fim da maturidade, pretendendo promovê-los no próximo ano.
“Entendemos que é responsabilidade do sistema bancário trabalhar com os clientes”, disse o secretário de Estado, falando na abertura para as extensões das maturidades e para refinanciamentos bancários. E nesse campo o Governo quer que o cliente possa depois regressar ao prazo original, se entretanto recuperar o rendimento que o fez solicitar tal prolongamento, sem custos adicionais. Isto porque mantendo a maturidade mais flexível continuará a pagar juros elevados. Essa renegociação (que o governante disse poder passar por um refinanciamento ou pela extensão) deverá acontecer quando a taxa de esforço das famílias atingir determinado patamar, que não foi especificado.
As propostas do Governo foram apresentadas no debate parlamentar agendado pelo Bloco de Esquerda para esta quinta-feira, sendo que houve medidas apresentadas também pelo Chega, PCP, PAN e Livre. O PS, o PSD e a IL não colocaram a debate nenhuma iniciativa, ainda que criticando as que estavam em cima da mesa.
Já as medidas propostas pela oposição, como impenhorabilidade da habitação própria, limites ao peso que os empréstimos podem ter nos rendimentos das famílias ou moratórias, não mereceram aprovação socialista nem do Governo. Sobre as moratórias bancárias, o secretário de Estado foi bastante crítico.
“Não existe qualquer base legal ao nível europeu para haver moratórias para o crédito à habitação. Entendemos que alterações unilaterais é uma forma de criarmos uma ilusão às pessoas”, declarou, dizendo que a oposição fala agora em catástrofe como falava sobre o fim das moratórias criadas na pandemia e que ela não se verificou.
O governante explicou que as medidas governamentais dirigidas para o crédito à habitação vão ser apresentadas em três vias: “Em sede do acordo de rendimentos que o Governo está a negociar, em sede orçamental e em sede de um diploma autónomo, onde entendemos que devemos colocar matérias especialmente dirigidas ao sector bancário e as relações com os seus clientes no atual contexto”.
Seja através das medidas que agora forem sendo apresentadas, seja pelo próximo OE, não haverá nada no terreno nos próximos tempos. O OE demorar-se-á na discussão até ao próximo mês, e as comissões parlamentares ficam sem grande espaço para trabalhos alternativos.
(notícia atualizada às 17h30 com mais informações)
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