Vice-governador do Banco de Portugal pede rapidez a Medina para aprovar nova lei da banca

O vice-governador do Banco de Portugal voltou a pedir ao Ministério das Finanças, agora liderado por Fernando Medina, para acelerar o processo de aprovação da nova legislação para o sector bancário. A proposta do supervisor bancário, que tem Luís Máximo dos Santos na sua origem, data de abril de 2021, e reforça o seu poder.

“O esforço das reformas do sector financeiro tem de ser continuado. Em Portugal, e no que ao quadro regulatório diz respeito, é importante que se criem condições para que o anteprojeto do Código da Atividade Bancária venha a substituir o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), já muito desatualizado e com tempo histórico esgotado, tendo em vista a simplificação e a melhoria global do quadro regulatório”, declarou Máximo dos Santos, na sua intervenção na conferência “Novo ciclo da economia angolana”, que se realizou esta quarta-feira, 8 de junho, na Nova School SBE, em Carcavelos.

O anteprojeto do Código da Atividade Bancária foi já apresentado pelo Banco de Portugal ao Ministério das Finanças no início do ano passado, quando ainda João Leão era o titular da pasta, e depois de um processo de consulta pública. Mas o processo não chegou ao fim, nem chegou a ser apresentada ao Parlamento o projeto antes da queda do Governo anterior, ao contrário do que aconteceu, por exemplo, com a revisão do Código de Valores Mobiliários (CMVM).

O RFICSF é um diploma que junta várias realidades para a banca, tendo sido sendo alvo de acrescentos, à medida em que o supervisor bancário ia ganhando poderes e novas competências, como por exemplo na resolução. Já o novo código, na proposta do Banco de Portugal, reforça os poderes de intervenção da instituição, além de servir de base à transposição de diretivas europeias que têm de passar para a legislação nacional.

Máximo dos Santos tem defendido que a sua entrada em vigor é "indispensável", mas do lado do Governo anterior, já com António Costa, não foi dada vazão para a sua entrada em vigor. O vice-governador espera que seja agora com Fernando Medina que, com celeridade, haja aprovação desta legislação.

As palavras do número dois da autoridade monetária foram proferidas depois de o governador do Banco Nacional de Angola ter referido que a legislação europeia era um farol para a implementação da nova legislação no país, nomeadamente no que diz respeito às regras de supervisão e regulação bancárias.