Indemnizações, trabalho temporário, plataformas digitais. O que mudará nas leis laborais em 11 perguntas e respostas

Ao fim de um longo processo, que começou na anterior legislatura, e envolveu muita polémica - com os patrões a abandonarem até a concertação social por o Governo incluir medidas que não tinham sido discutidas com os parceiros -, o Governo de António Costa aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a proposta de lei da Agenda do Trabalho Digno. Sem acordo acordo na concertação social - os patrões criticam muitas medidas e os sindicatos exigiam que se fosse mais longe - segue agora para votação no Parlamento, onde a maioria absoluta do PS lhe garante a aprovação. Em causa estão alterações ao Código do Trabalho em várias áreas, desde as indemnizações por cessação de contrato a termo à regulação do trabalho temporário, ou a presunção de laboralidade - ou seja, da existência de um contrato de trabalho - nas plataformas digitais. Ao mesmo tempo, o Executivo avança com um estudo e projetos piloto, no âmbito da concertação social, sobre novas formas de organização do trabalho. O Expresso explica-lhe o que vai mudar nas leis laborais e o que pode vir aí com a semana de quatro dias.