Empresas de trabalho temporário contra Agenda do Trabalho Digno. Exigir vínculos estáveis é inconstitucional

A Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos (APESPE-RH) considerou, esta quinta-feira, que a Agenda do Trabalho Digno, apesar de ter algumas medidas positivas, prejudica o setor privado de emprego.

Em comunicado, a APESPE-RH "reprova medidas chave" da Agenda do Trabalho Digno, "apesar de concordar com algumas das medidas previstas" no documento do Governo que deverá ser aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, depois de ter falhado o acordo na Concertação Social.

Para a APESPE-RH, "a medida mais grave é a que prevê a introdução de um requisito de uma percentagem dos trabalhadores das empresas de trabalho temporário terem vínculos mais estáveis de modo a assegurar um reforço da estabilidade dos quadros destas empresas".

Esta medida, segundo a associação, "contraria por completo a essência e a relevância do trabalho temporário e viola o princípio da iniciativa privada, criando na sua perspetiva uma clara inconstitucionalidade caso venha a ser aprovada".

Segundo a APESPE-RH, a colocação de qualquer trabalhador não é determinada pelas empresas de trabalho temporário, mas sim pelas empresas utilizadoras que requerem os serviços.

Além disso, defende a associação, "passar o ónus de responsabilidade de contratação para empresas de trabalho temporário e criar vínculos permanentes faria com que os trabalhadores ficassem sujeitos a tarefas independentemente das suas competências e qualificações, pois as necessidades de contratação dependem das empresas utilizadoras".

Na perspetiva da APESPE-RH, a medida teria também um impacto negativo na competitividade das empresas utilizadoras ou nos seus níveis de serviço.

Limites às renovações são "gravemente prejudiciais"

Outra medida criticada pela APESPE-RH é a que prevê "tornar mais rigorosas as regras para renovação dos contratos de trabalho temporário, aproximando-as dos contratos a termo, estabelecendo como limite quatro renovações".

Neste ponto, a associação "discorda totalmente" considerando que "qualquer diminuição ou limitação ao número de renovações prejudica gravemente esta forma de contratação, que muito recentemente já sofreu limitações".

Para a APESPE-RH "é um erro grave aproximar as regras do contrato de trabalho temporário às regras da contratação a termo" não ficando claro para a associação que se trate de um limite de quatro ou de seis renovações.

A associação rejeita ainda uma outra medida por considerar que prejudica não as empresas mas os trabalhadores temporários.

Trata-se da medida que pretende "consagrar obrigatoriedade de celebrar contrato por tempo indeterminado para cedência temporária" entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador "sempre que este seja cedido ao abrigo de sucessivos contratos com diferentes utilizadores por mais do que quatro anos, duração máxima legalmente prevista para a contratação a termo".

Esta medida, segundo a APESOE-RH, "terá um efeito nocivo na empregabilidade a longo prazo".

“O trabalho temporário representa uma pequena percentagem face ao total de trabalhadores ativos (<2%), percentagem essa que está muito alinhada com a que existe nas economias mais desenvolvidas da União Europeia", aponta no comunicado o presidente da APESPE-RH, Afonso Carvalho.

Para o líder da associação, "é evidente que o trabalho temporário continua a ser estigmatizado, apesar da sua inequívoca importância para a economia nacional e níveis de emprego”.

Por sua vez, entre as medidas da Agenda do Trabalho Digno que merecem o acordo da APESPE-RH estão "as condições de acesso e abertura de empresas de trabalho temporário, recrutamento e seleção e 'outsourcing'" bem como a reflexão "sobre as entidades de tutela e emissão de alvarás" ou ainda o desenvolvimento de um código de conduta em parceria com as entidades regulamentares e fiscalizadoras.

"A APESPE-RH concorda ainda com medidas da Agenda do Trabalho Digno que preveem a integração dos trabalhadores temporários em caso de irregularidades no contrato estabelecido com a empresa de trabalho temporário; o combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário e reforço da regulação e transparência das empresas do setor; ou a introdução de mais requisitos de atribuição e manutenção das licenças", lê-se no documento.