Um guia de soluções: quem salda as dívidas de Rendeiro? O que acontece às obras de arte? Os herdeiros podem renunciar? O que faz o Estado?

João Rendeiro morreu, segundo se soube esta sexta-feira, 13 de maio, mas deixou por concluir processos judiciais em que era o principal visado. As responsabilidades criminais extinguem-se com a morte, mas o mesmo não é verdade relativamente às responsabilidades civis. E é por isso que as indemnizações que lhe são pedidas (pelo Estado e pela comissão liquidatária do BPP) passam para os herdeiros – se estes não renunciarem à herança. A acontecer, é aí que o Estado pode ser chamado a atuar.