Economia

Caso BES: Tribunal mantém coima de €2 milhões aplicada pela CMVM a Salgado e sobe sanção a Haitong Bank

15 fevereiro 2022 18:00

Ricardo Salgado. Autor: Patrícia de Melo Moreira/AFP via Getty Images

Coimas totais que saíram da CMVM eram de 4,75 milhões, mas tribunal baixou-as para 3,7 milhões. José Manuel, Manuel Fernando e Morais Pires foram condenados, mas por negligência. Joaquim Goes e Rui Silveira absolvidos

15 fevereiro 2022 18:00

Dois milhões de euros: foi esta a coima a aplicar a Ricardo Salgado decidida pelo Tribunal da Supervisão, em Santarém, na sequência da contestação ao processo de contraordenação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). É exatamente o montante que tinha sido determinado pelo supervisor dos mercados na fase administrativa. Houve reduções das coimas e até absolvições a outros antigos administradores do BES, mas o Haitong Bank (antigo BES Investimento) viu a sua sanção subir.

A leitura da sentença da juíza Vanda Miguel, que teve lugar esta terça-feira, 15 de fevereiro, também manteve a sanção de inibição do exercício de funções em intermediários financeiros por um período de cinco anos ao antigo banqueiro. Inibição que só conta a partir do momento em que o caso transita em julgado, isto é, quando deixa de ser possível a apresentação de recursos e impugnações.

Neste processo da CMVM, que foi aberto em 2017 e decidido apenas em 2021, estão em causa infrações relativas aos deveres dos intermediários financeiros, nomeadamente a colocação de papel comercial da ESI e Rioforte, empresas do Grupo Espírito Santo, aos balcões do BES, agora validados pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

A falta de medidas para reduzir ou evitar riscos de conflitos de interesse, a ausência de um tratamento equitativo de clientes e o incumprimento do dever de privilegiar os interesses dos clientes sobre o interesse das entidades são algumas das infrações que, em cúmulo jurídico, conduziram aos 2 milhões de euros de coima para Ricardo Salgado.

“A prova que foi produzida foi contundente: de facto era Ricardo Salgado que traçava as principais linhas estratégicas do grupo”, leu a juíza, dizendo que a reputação (era “inquestionavelmente prestigiado”) junto dos pares era tal que estes acabavam por segui-lo.

Subida de sanção para Haitong

Neste processo sobre o papel comercial, havia mais condenados pela CMVM. Um deles era o Haitong Bank, o antigo BES Investimento, a que o supervisor tinha aplicado uma coima de 300 mil euros, suspensa em 100 mil.

O tribunal subiu, agora, a sanção para 400 mil euros, suspensa em metade do montante, por achar que a CMVM foi leve na avaliação de uma das infrações . A juíza considerou, por exemplo, que nas notas de informação entregues aos clientes a informação não era verdadeira – e na administração deste banco de investimento estavam Ricardo Salgado e outros gestores do BES, como José Manuel Espírito Santo e Amílcar Morais Pires.

Pedido de desculpa vale suspensão

Se houve subida do montante da coima para o Haitong, houve também um alívio para os primos de Ricardo Salgado e seus antigos colegas de administração: José Manuel Espírito Santo e Manuel Fernando Espírito Santo.

No caso de José Manuel, a coima estava em 750 mil euros, mas foi cortada para 500 mil euros, com suspensão da sua execução em 250 mil euros. A razão, explicou a juíza Vanda Miguel, foi o facto de “logo em 2014”, após a queda do BES, ter prestado “desculpas públicas, tentando minimizar, pelo menos moralmente, os danos advindos”. Apesar disso, há uma sanção acessória por dois anos (eram quatro, na decisão final da CMVM). A condenação pelas suas infrações (não redução do conflito de interesses, por exemplo) foi a título negligente e não doloso.

A mesma consideração foi dirigida pelo tribunal a Manuel Fernando, mas a coima de 900 mil euros foi cortada para 500 mil euros, sem qualquer suspensão.

Houve alterações em algumas imputações, nomeadamente deixando de alinhar na ideia de dolo direto (em que há uma intenção para a realização do facto), mas aliviando para o dolo eventual. O que ajuda a explicar o alívio das sanções.

Absolvições de dois ex-gestores

A coima de Morais Pires, braço direito financeiro de Salgado, foi cortada de 400 mil euros para 300 mil euros, com sanção acessória por um ano (eram três na decisão da CMVM).

Houve uma absolvição total de Joaquim Goes (coima de 300 mil euros) e de Rui Silveira (100 mil euros). Ambos eram gestores do BES.

Ao todo, as coimas determinadas pela autoridade presidida por Gabriel Bernardino ascendiam a 4,75 milhões de euros. A sentença em tribunal cortou-as para 3,7 milhões de euros, na sua totalidade.

Vêm aí recursos

Os condenados pediram já ao tribunal o prolongamento do prazo para a apresentação do recurso para a Relação de Lisboa. O Ministério Público concordou, dada a complexidade do caso. Apesar do receio de prescrições que há normalmente nestes casos de grande complexidade económica e financeira, a juíza aceitou o prolongamento do prazo para o recurso. Porém, Vanda Miguel sublinhou a dimensão do processo se devia, em muito, a “questões prévias e incidentais” levantadas por “alguns recorrentes”, questões essas que são já do conhecimento destes nomes.

Aliás, no dia de leitura da sentença judicial da condenação pela CMVM, a defesa de Salgado apresentou um requerimento em que pretendia anular um despacho decidido pelo tribunal na semana passada. O ex-banqueiro solicitara uma nova audição, de Pedro Mosqueira do Amaral, que era membro do Conselho Superior do GES, mas o tribunal recusou. Salgado contestou, dizendo que havia vícios que mereciam a sua nulidade, até porque limitava o seu direito à defesa. Em resposta, o Ministério Público e a CMVM consideraram não haver nenhuma razão, ao qual aderiu o tribunal, indeferindo este requerimento.

Mais um processo da CMVM

O BES, em processo de liquidação, foi o único condenado pela CMVM que não contestou a coima, de 1 milhão de euros no seu caso, que ficou totalmente suspensa, isto é, não teve de ser paga (dada a sua situação de liquidação, de modo a não prejudicar os credores).

Este é o primeiro processo da CMVM ligado à gestão direta do BES que chega a tribunal. Já este ano, o supervisor aplicou coimas de 2,8 milhões de euros aos antigos gestores da instituição financeira (1 milhão para Ricardo Salgado) que, com as contestações, terá de ser apreciado em tribunal. Em causa nesse outro processo está o aumento de capital do banco, em que a instituição recebeu mais de mil milhões de euros de acionistas e investidores em junho de 2014, dinheiro perdido na generalidade dos casos na resolução de agosto desse mesmo ano.

(notícia atualizada às 18h06 com mais informações)