Em causa está a isenção de rendas dos lojistas, medida implementada pelo Governo na sequência da crise provocada pela pandemia de covid-19. Dona de nove centros comerciais em Portugal pede 8,8 milhões de euros. Esta já não é a primeira ação que o Estado enfrenta pelo mesmo motivo
O grupo Mundicenter (dono do centro comercial das Amoreiras, entre outros) apresentou cinco ações contra o Estado, no valor total de 8,8 milhões de euros, avança o "Jornal de Negócios". Em causa está a isenção de rendas dos lojistas, medida implementada pelo Governo na sequência da crise provocada pela pandemia de covid-19 e muito contestada desde o início por vários donos de centros comerciais.
Além do grupo, são também autoras dos processos as sociedades imobiliárias Mundiaveiro e Urbaminho, gestoras de centros comerciais do universo Mundicenter. No total, o grupo detém e gere novo centros comerciais em Portugal, entre os quais o shopping das Amoreiras, em Lisboa, o Braga Parque e o Forum Aveiro.
Esta já não é a primeira ação que o Estado enfrenta pelo mesmo motivo. Já em agosto a Klépierre, dona de três centros comerciais em Portugal, avançou com três ações administrativas no valor de oito milhões de euros.
Além da reação dos senhorios, a isenção de rendas motivou uma ação da Provedora de Justiça. Em novembro do ano passado, Maria Lúcia Amaral enviou o diploma para o Tribunal Constitucional, por considerar que, “ao isentar os lojistas instalados em centros comerciais do pagamento da remuneração mínima que era devida aos proprietários ou gestores dos referidos centros nos termos dos contratos celebrados e já em execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais à propriedade privada e à livre iniciativa de que são titulares aqueles proprietários e gestores”.
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