"Os Estados-membros podem permitir que as associações de defesa do consumidor intentem ações representativas contra infrações à proteção de dados pessoais", afirmou num parecer um advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia. O caso teve início em 2012 e é um dos vários problemas de privacidade e concorrência que o Facebook enfrenta na Europa
O Facebook pode ser processado por grupos de consumidores por violações de privacidade, disse esta quinta-feira um conselheiro do tribunal superior da União Europeia (UE), segundo noticia a agência Reuters.
"Os Estados-membros podem permitir que as associações de defesa do consumidor intentem ações representativas contra infrações à proteção de dados pessoais", afirmou num parecer Richard de la Tour, advogado-geral do Tribunal de Justiça da UE, sediado no Luxemburgo.
O caso teve início em 2012 e é um dos vários problemas de privacidade e concorrência que o Facebook enfrenta na Europa, onde os reguladores introduziram legislação para reduzir o poder dos "gigantes" tecnológicos e assegurar mais transparência.
Segundo o advogado, as ações devem basear-se em violações de direitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), adotadas na UE há três anos. Este regulamento estipula que quaisquer pedidos de recolha de dados pessoais devem ser sujeitos a um consentimento prévio.
Previamente, já a Federação das Organizações Alemãs de Consumidores processou o Facebook, alegando que a rede social tinha permitido aos operadores de jogos online recolher indevidamente os dados pessoais dos jogadores. Em causa estavam jogos oferecidos no "app center" do Facebook.
Um tribunal alemão já tinha decido a favor da federação alemã, mas o Facebook recorreu a um tribunal superior que, posteriormente, pediu a opinião do Tribunal de Justiça da UE
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