As restrições apresentadas por António Costa no âmbito do novo estado de calamidade, e que responsabilizam as companhias aéreas pelo controlo de testes covid-19 de todos os passageiros desembarcados em Portugal, sob pena de multa de 20 mil euros por pessoa ou no limite a perda de licença de voar para o país, são consideradas "medidas de violência" e sem suporte de "dados sólidos e irrefutáveis" pela Associação das Companhias Aéreas em Portugal (RENA).
Em artigo de opinião publicado esta sexta-feira no Expresso, o presidente da associação das companhias aéreas, António Moura Portugal, compara o anúncio das novas medidas em Portugal à situação que se vive na Coreia do Norte.
O primeiro-ministro anunciou esta quinta-feira ao país um novo quadro de medidas para conter o aumento da pandemia, que vão vigorar a partir de 1 de dezembro, e que incluem testes obrigatórios para todas as pessoas que entram em território nacional, independentemente da nacionalidade ou do país de onde vêm - o controlo que deve ser assegurado pelas companhias aéreas no momento do 'check in'.
"Constatamos que, infelizmente, as companhias aéreas não têm cumprido a sua obrigação", enfatizou António Costa no seu anúncio ao país, considerando ser "um ato de profunda irresponsabilidade transportar pessoas que não estão testadas e desembarcá-las em Portugal".
Esta declaração do primeiro-ministro é classificada como "grave" pela Associação das Companhias Aéreas em Portugal (RENA), que garante ter dados que "apontam para um grau de cumprimento muito elevado por parte das companhias" no atual quadro legal que vigora, e que inclui coimas que podem ir até dois mil euros por passageiro.
A partir de 1 de dezembro, segundo foi anunciado por Costa, estas multas são multiplicadas por dez, atingindo 20 mil euros por passageiro em caso de incumprimento, o que segundo António Moura Portugal é uma medida de "absoluta e evidente desproporcionalidade", e que "num A320 sem estar cheio pode redundar numa coima potencial de três milhões de euros".
"O bom senso ditaria que o anúncio de medidas desta violência fosse suportado por dados sólidos e irrefutáveis", frisa o diretor executivo da associação das companhias aéreas.
O Estado a demitir-se das suas funções e a pôr a responsabilidade nas companhias aéreas, diz a RENA
"O mesmo bom senso recomendaria que a entidade responsável pelas políticas de saúde pública e administração interna, que depositou nas companhias aéreas o encargo e o peso burocrático de uma tarefa que é do Estado e que tem que ser suportada pelo Estado, adotasse um comportamento pedagógico, motivador e cooperante", explicita o responsável da RENA. "Afinal de contas, está a exigir, sem o remunerar, que funcionários de companhias aéreas que não foram contratados, nem formados para o efeito, desempenhem funções de inspetor do Estado português."
Além do Estado se estar aqui a demitir das suas funções, "está a punir com coimas brutais potenciais erros humanos, de pessoas que trabalham nos quatro cantos do mundo, que não falam português, que analisam milhares de documentos por dia", acusa.
Segundo anunciou António Costa aos portugueses, no limite as companhias aéreas poderão perder a licença de voar para Portugal se entrarem em incumprimento no controlo do teste à covid-19 aos passageiros. "Aqui confesso que não sei a que se refere e como se propõe o Governo implementar a medida, em especial no quadro da União Europeia", considera António Moura Portugal.
Segundo o porta-voz das companhias aéreas, "o (des)norte é ainda visível na exigência 'dupla' de teste negativo e certificado" - lembrando ainda que quando Portugal presidiu ao Conselho da União Europeia garantiu "fazer tudo" do certificado verde digital, destinado a facilitar a circulação dos cidadãos europeus durante a pandemia, de forma livre e segura.
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