Lei do Teletrabalho foi aprovada. O que muda para trabalhadores e empregadores?

É o culminar de um processo que se arrasta desde maio, altura em que, antecipando-se ao Governo, vários partidos com assento parlamentar - incluindo o Partido Socialista (PS) - apresentaram projetos de lei para alterar e reforçar as regras do teletrabalho previstas no Código do Trabalho.

As propostas, debatidas em plenário, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação para debate na especialidade e procura de aproximação entre as várias propostas. O que esta sexta-feira vai a votação plenária é um documento consensualizado e já aprovado em votação indiciária na respetiva comissão, antecipando-se assim que as alterações propostas ganhem força de lei após a votação final.

Entre as mudanças estão pontos polémicos como o pagamento do acréscimo de despesas do trabalhador em regime remoto com energia e telecomunicações, o alargamento deste regime sem necessidade de acordo com o empregador ou ainda o "dever de abstenção de contacto" pela entidade patronal fora do horário de trabalho. Deixamos-lhe uma sistematização do que muda, ponto a ponto.