Contratos a prazo, horas extra e emprego nas plataformas. O que muda para os trabalhadores (e está a irritar os patrões)?

Ao fim de uma maratona de nove horas em reunião, o Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou o pacote de medidas que vai remeter à Assembleia da República para rever o Código do Trabalho. Em causa estão as propostas inscritas na Agenda para o Trabalho Digno que, após meses de negociações em sede de concertação social, foi chumbada pelos parceiros sociais.

À última hora, o Governo tirou da manga três novas medidas, num claro piscar de olhos à esquerda quando se debate a viabilização do Orçamento do Estado para 2022. Em causa estão o aumento do pagamento das horas extraordinárias, a subida das compensações por fim de contrato nos vínculos a termo e a proibição de vínculos precários nas empresas que prestem serviços ao Estado. A formulação jurídica das propostas que serão remetidas pelo Executivo à Assembleia da República ainda não é conhecida. Ainda assim, a partir do que já se conhece, já é possível antecipar alguns dos impactos na vida dos trabalhadores. Eis o que está em causa - e que já motivou o agendamento de uma conferência de imprensa dos patrões para esta tarde.