OE2022. Beneficiários perdem apoio ao rendimento no final deste ano

O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), que foi uma das medidas emblemáticas do Orçamento do Estado para 2021, termina a 31 de dezembro. A renovação deste apoio não está explicitamente prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e como estava enquadrado pela Lei do OE 2021 cessa quando esta for substituída pela lei do orçamento do próximo ano. Ou seja, previsivelmente no final deste ano. Com isto, milhares de beneficiários deixam de receber o apoio já em janeiro.

Desde que foi criado, em janeiro de 2021, abrangeu um total de 62.771 pessoas, num montante global de 60,8 milhões de euros pagos, segundo as estatísticas disponíveis no site da Segurança Social. O organismo não divulga, no entanto, qual o número atual de beneficiários deste apoio.

O Expresso solicitou ao Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social informação relativa ao número de pessoas atualmente abrangidas pelo AERT e fonte oficial do gabinete de Ana Mendes Godinho, remete para os dados de agosto deste ano, os últimos disponíveis, altura em que estavam abrangidas pelo apoio extraordinário ao rendimento 18 mil pessoas.

O AERT foi um dos temas quentes da conferência de imprensa desta quarta-feira, onde a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, apresentou aos jornalistas as linhas mestras da proposta do OE2022 na área da Segurança Social.

Questionada várias vezes pelos jornalistas sobre o fim do AERT, a ministra insistiu que "o que está previsto na proposta de OE para 2022 é que o Governo ativará ou reativará os apoios em função da evolução da pandemia".

A ministra explicou que caso seja necessário fazer essa ativação, as regras serão as mesmas atualmente em vigor e as medidas serão financiadas por transferência do Orçamento do Estado. Isto significa que o AERT só será ativado no próximo ano se a situação pandémica se agravar. O que não é o cenário do Governo, como vincou Ana Mendes Godinho. "O nosso compromisso é que sempre que necessário reativamos os apoios", disse.

Recorde-se que o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) foi apresentado pelo Executivo, no quadro do Orçamento do Estado para 2021, como um novo apoio social destinado a garantir que nenhum cidadão viveria abaixo do limiar da pobreza, atualmente fixado nos 501 euros.

A medida prevê a atribuição de um apoio de caráter diferencial - calculado entre o rendimento mensal por adulto do agregado familiar e o valor de referência mensal de 501,16 euros - a trabalhadores em situação de desproteção económica e social. O valor deste apoio oscila entre um mínimo de 50 euros e um máximo de 501,16 euros.

O regulamento do AERT determina que não basta ter ficado em situação de desproteção económica em 2021 para ter direito a este apoio social. É preciso que os rendimentos mensais do agregado familiar do requerente não ultrapassem os 501,16 euros por adulto.

Nestes cálculos inclui-se o valor do património imobiliário do agregado, na parte em que exceda 450 vezes o indexante de apoios sociais (197.464,5 euros) e exclui-se o imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar. Regras que, em muitos casos, podem significar uma exclusão do apoio.

Além disso, o AERT tem regras diferentes para cada situação de desproteção social e económica e, uma vez requerido, cada beneficiário pode usufruir do apoio apenas seis meses, sendo que o seu requerimento tem de ser realizado mensalmente. Significa isto que o número mensal de pessoas abrangidas pelo AERT pode sofrer alterações significativas em cada mês.

Em abril deste ano, num balanço sobre as medidas de apoio, no Parlamento, Ana Mendes Godinho sinalizou que até àquela data 60 mil pessoas tinham requerido o AERT. Destes, 39 mil pedidos tinham sido aprovados e 21 mil estavam em análise. Nesse mês foram introduzidas alterações ao apoio, nomeadamente na verificação da condição de recursos.

O AERT foi ainda alargado a outros grupos de beneficiários, passando a contemplar também quebras de faturação dos abrangidos no primeiro trimestre do ano, altura em que o país viveu o seu segundo confinamento geral.

[ Notícia atualizada às 19h37 com dados do Ministério do Trabalho relativos ao número de beneficiários abrangidos pelo AERT em agosto de 2021]