Conselho das Finanças Públicas diz que "não é normal" ainda não haver decreto de execução orçamental de 2021

A presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), Nazaré da Costa Cabral, disse, esta terça-feira na Comissão de Orçamento e Finanças que "não é normal" ainda não haver decreto-lei de execução orçamental para 2021. E acrescentou, respondendo aos deputados, que a sua falta pode ser considerada ilegal.

"Neste momento não sabemos se vamos ter um decreto-lei de execução orçamental em 2021 ou não. O CFP naturalmente gostaria de ter um decreto-lei de execução orçamental. Se me pergunta se é legal, em face de uma visão que os estudiosos têm do princípio da anualidade, não é", declarou Nazaré da Costa Cabral, em resposta ao deputado do PAN.

Em causa está a não publicação deste decreto-lei não só de 2021, como de 2020. Este diploma, que estabelece as regras de execução do Orçamento do Estado (OE), é publicado, normalmente, no início de cada ano.

O assunto já tinha sido motivo de aviso por parte do Presidente da República, mas gerou polémica novamente com as acusações de Luís Marques Mendes, na SIC, dizendo que "isto é ilegal e inconstitucional".

Porém, na ótica do Ministério das Finanças, segundo informou o "Jornal de Negócios", o decreto-lei de execução orçamental (DLEO) de 2019 “está em vigor até à aprovação de um novo”.

No entanto, a presidente da CFP não pensa da mesma maneira. Nazaré da Costa Cabral lembrou que o OE é anual e tem as suas "regras de caducidade próprias" e que este decreto tem uma "relação umbilical" com o OE, logo este decreto também deveria caducar ao fim de um ano.

O Governo poderia publicar agora este diploma - aliás, segundo a responsável, o Governo disse que o iria fazer "em breve" - mas até ao momento, a pouco mais de três meses do ano acabar, tal ainda não aconteceu.