Em causa está a transferência feita este ano, reportando ao exercício de 2020, pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco. A instituição argumentou estarem em falta 112 milhões de euros. Tribunal não lhe deu razão. Novo Banco vai recorrer
O Tribunal de Lisboa rejeitou "liminarmente" a providência cautelar interposta pelo Novo Banco ao Fundo de Resolução para reaver os 112 milhões de euros que ficaram retidos na injeção de capital realizada este ano, por conta do exercício de 2020, considerando-a "manifestamente improcedente". A notícia é avançada esta segunda-feira pelo Jornal de Negócios (acesso pago), que teve acesso à decisão.
A 4 de junho, o Fundo de Resolução transferiu para o Novo Banco 317 milhões de euros, menos 112 milhões do que os 429 milhões que o Governo tinha autorizado o Fundo de Resolução a injetar no banco liderado por António Ramalho. O Fundo de Resolução levantou questões relacionadas com o aumento, em 2019, dos ativos ponderados pelo risco relativo à cobertura de taxas de juro das obrigações soberanas.
A decisão motivou a providência cautelar interposta pelo Novo Banco que, no início de junho, tinha defendido que a retenção de 112 milhões de euros “constitui incumprimento de obrigações legais e do acordo de capital contingente”. O Tribunal de Lisboa não lhe deu razão. Segundo a decisão citada pelo Negócios, “a factualidade alegada não permite fazer um juízo, ainda que perfunctório, sobre o real impacto da falta desse capital nas contas do Novo Banco, nem no plano de reestruturação acordado [com Bruxelas], e por conseguinte sobre a sua gravidade, assim como não permite concluir que o prejuízo adveniente do recurso a outro mecanismo de recapitalização constitui um prejuízo que não possa ser reparável, quer no quadro do processo de reestruturação, quer por via dos seus próprios recursos”.
O tribunal considera ainda que os argumentos da instituição bancária assentam “essencialmente em circunstâncias hipotéticas, invocando uma desconfiança generalizada dos mercados, reguladores, investidores, clientes e ‘stakeholders’ e uma possibilidade de reação do BCE, sem referir, contudo, o impacto que terá tido a falta de atribuição dos fundos noutras situações anteriormente verificadas”. O Novo Banco já recorreu para a Relação.
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