Ministério das Finanças adianta que vai refletir sobre a segregação de funções entre Banco de Portugal e Fundo de Resolução, tema que foi referido na auditoria do Tribunal de Contas
Jornalista
O ministro das Finanças, João Leão, coloca-se ao lado do seu antecessor, Mário Centeno, agora governador do Banco de Portugal, ressalvando que a auditoria do Tribunal de Contas ao Novo Banco demonstra que foi a venda, em 2017, nas condições então definidas, que permitiu assegurar a estabilidade financeira nacional. O Governo garante que tem sido transparente sobre o tema e relembra a banca de que terá de reembolsar todos os empréstimos.
Para já, há uma incerteza: quando vai o Novo Banco receber os 430 milhões que o Governo prevê que o Fundo de Resolução deve pôr no banco.
“Agora que é conhecido o relatório da auditoria do Tribunal de Contas, o Governo aguardará a análise e avaliação completas pelo Banco de Portugal e pelo Fundo de Resolução no contexto da verificação dos pressupostos inerentes ao cumprimento dos compromissos contratuais existentes”, indica o comunicado enviado pelo Ministério das Finanças esta segunda-feira, 3 de maio – que optou por uma nota às redações, mas não responder às questões colocadas.
O Novo Banco deveria receber a injeção esta semana, mas o Fundo de Resolução admite que possa haver um atraso – mas sem que isso signifique um incumprimento, garante o seu presidente, Luís Máximo dos Santos.
“O Novo Banco é uma das cinco instituições de crédito significativas no sistema financeiro nacional cuja supervisão pertence diretamente ao Banco Central Europeu que, entre outros, determina os rácios prudenciais de capital para o Novo Banco poder operar normalmente. O Governo reitera o seu compromisso de garantir a estabilidade financeira e defender o interesse público. Foi isso que fez no passado e é isso que continuará a fazer”, escreve o Ministério das Finanças.
A nota do Governo defende que “o Tribunal de Contas reconhece que o financiamento assegurado pelo Fundo de Resolução tem contribuído para a estabilidade financeira, sobretudo por ter evitado a liquidação do Novo Banco e reduzido o risco sistémico”, colocando-se ao lado do Banco de Portugal, já que para a autoridade presidida por Mário Centeno essa é a principal ideia da auditoria – e não as críticas ali deixadas. Aliás, Leão é menos crítico do Tribunal de Contas do que o seu antecessor foi na conferência de imprensa que agendou para falar sobre o documento.
“O mecanismo de capitalização contingente, enquanto condição essencial à venda, salvaguardou o interesse público, preservou a estabilidade financeira, protegeu os depositantes e minimizou os impactos nas contas públicas”, indica. O Tribunal de Contas considera que esses impactos não foram comunicados de forma transparente pelas autoridades envolvidas no processo.
O gabinete deixa uma nota aos bancos que financiam o Fundo: “O apoio financeiro prestado ao Fundo de Resolução é um empréstimo que será reembolsado pelo setor bancário”. Essa devolução terá de ser feita até 2046.
“O Governo prestou informação completa, verdadeira e consistente com a informação disponível junto das entidades competentes, e a comunicação pública sobre o processo de venda foi transparente e adequada”, argumenta o Ministério liderado por João Leão.
Apesar dessa garantia, a indicação de que o Estado poderá vir a ser chamado, no final deste ano e num cenário extremamente adverso, de vir a pôr mais 1,6 mil milhões de euros no Novo Banco só agora foi revelada - já se sabia da rede, mas nenhum documento de autoridades estatais apontou para este montante associado até agora, embora ele tenha sido negociado em 2017.
Centeno refere que não será necessário qualquer montante por conta desta rede de retaguarda – sobre este tema, o comunicado do gabinete de João Leão nada diz.
O gabinete de João Leão alinha naquela que é a narrativa do Partido Socialista no que ao Novo Banco diz respeito: foi a venda falhada em 2015, decidida pelo Banco de Portugal quando ainda estava em funções o Governo de Passos Coelho, que foi um “insucesso” que estreitou os caminhos do banco.
Por isso, dois anos depois, a alienação à Lone Star era a opção: “Os portugueses não sentiram, felizmente, os efeitos de uma eventual liquidação do Novo Banco, que teria acontecido caso ocorresse uma nova tentativa falhada de venda, depois do insucesso verificado em 2015, e que apresentaria custos diretos e indiretos muito superiores”.
“Com a venda, ficou definitivamente afastado o cenário da liquidação”, defende o gabinete de João Leão, em que João Nuno Mendes é o secretário de Estado responsável pelos assuntos financeiros.
“O relatório do Tribunal de Contas contém diversos pontos que merecem a devida e necessária reflexão. O Governo avaliará com a maior atenção as recomendações do Tribunal de Contas que procuram reforçar o princípio da segregação de funções”, indica ainda a nota.
Sobre este tema, Luís Máximo dos Santos, que é o vice-governador do Banco de Portugal e que preside ao Fundo de Resolução, contestou já a ideia e argumentou que não há nenhuma incompatibilidade nos dois cargos.
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