Teletrabalho: PAN quer subsídio diário para os trabalhadores e reembolso de despesas com equipamentos de trabalho até 1316 euros

Depois do Bloco de Esquerda, do PCP e do PS, esta segunda-feira foi a vez de o PAN a entregar na Assembleia da República uma proposta legislativa para enquadrar o teletrabalho. O partido defende o alargamento do teletrabalho por requerimento do trabalhador a famílias com dependentes a cargo até aos 12 anos, ou profissionais que residam a mais de 50 quilómetros do local de trabalho, e propõe a criação de um abono mensal a título de ajudas de custo, no valor de pelo menos 2,5% do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) - 10,98 euros - por cada dia de trabalho à distância. Além disso, quer ver garantido o reembolso de despesas de aquisição e instalação de instrumentos de trabalho, num limite não superior a três vezes o valor do IAS, 1316,43 euros.

"Os mecanismos de trabalho à distância, como sejam o teletrabalho, são uma importante via de flexibilização das formas de trabalho que, sem reduzir a jornada de trabalho, proporcionam aos trabalhadores uma maior flexibilidade na gestão do seu horário e possibilitam uma maior conciliação entre a vida profissional e familiar", defende o grupo parlamentar do PAN no projeto de lei entregue esta segunda-feira no Parlamento. Em paralelo, destaca as vantagens do regime de trabalho remoto também para os empregadores, já que o mecanismo "assegura uma redução dos custos operacionais com o local do trabalho dos seus trabalhadores". No entanto, considera ser fundamental consolidar o atual enquadramento legal para evitar alguns abusos verificados durante a pandemia.

São várias as propostas de alteração previstas no projeto de Lei apresentado que defende, desde logo, "a criação de uma nova modalidade de trabalho à distância, designada como regime de trabalho flexível". Na prática, uma modalidade menos rígida de prestação de trabalho à distância, que se concretiza "mediante um simples acordo das partes (sem os formalismos contratuais da modalidade de teletrabalho)", clarifica o PAN no diploma, e que assume uma lógica híbrida, combinando trabalho presencial e trabalho à distância.

Outra das propostas de alteração legislativa materializa um alargamento do leque de situações em que o trabalhador tem o direito ao exercício do trabalho à distância, atualmente só disponível para trabalhadores com dependentes a cargo com menos de três anos e vítimas de violência doméstica. O PAN quer alargar este universo a trabalhadores que tenham a cargo filhos ou dependentes menores de 12 anos, menores de idade com doença oncológica ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. Quer ainda que os profissionais que residam a mais de 50 km do local de trabalho possam passar a requerer o regime de teletrabalho, tal como os trabalhadores que sejam reconhecidos como cuidador informal não principais, trabalhadores com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, bem como a trabalhadores-estutantes e profissionais residentes em regiões do interior do país.

Direitos clarificados

Da proposta do grupo parlamentar do PAN consta ainda a clarificação de alguns direitos do trabalhador que, "por falta de concretização do quadro legal aplicável, não foram respeitados no contexto da crise sanitária", lê-se no documento. O partido quer tornar transparente na lei o direito dos trabalhadores ao subsídio de refeição, o direito à privacidade - impedindo, por exemplo, a utilização por parte do empregador dos instrumentos para vigilância e controlo do trabalho e do espaço em que o trabalhador se encontra e punindo-o como contraordenação muito grave - e contemplando na lei uma forma de compensação do trabalhador pelo acréscimo de custos decorrente do trabalho à distância, como os relacionados com eletricidade e internet.

Aqui, a proposta está em linha com a já defendida pelo PCP que também estipula a atribuição de uma compensação por cada dia em teletrabalho, mas vai mais longe. No seu projeto de lei, o PAN prevê, por um lado, um abono de ajudas de custo, a pagar mensalmente, de pelo menos 2,5% do valor do IAS (10,98 euros/dia, considerando que o atual valor do indexante social são 438,81 euros) por cada dia de trabalho prestado à distância, e, por outro, um reembolso das despesas de aquisição e de instalação dos instrumentos de trabalho mediante compensação pecuniária de valor não superior a três vezes o IAS, 1316,43 euros.

Entre as prioridades do PAN está também a garantia de uma separação clara entre vida familiar e vida profissional, defendendo que fique claro na lei que a prestação de trabalho à distância fora do período normal de trabalho apenas possa ocorrer em situações de força maior e reconhecendo-se ao trabalhador o direito a descanso compensatório remunerado e a uma compensação remuneratória. E ainda a prevenção dos riscos de isolamento e os riscos psicossociais associados ao trabalho à distância, salvaguardando a necessidade de haver trabalho presencial periodicamente (mensalmente no caso do teletrabalho e semanalmente no caso do regime de trabalho flexível).

Na proposta hoje entregue, o PAN defende uma clarificação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para deixar claro que os trabalhadores com vínculo de emprego público e com vínculo de nomeação têm o direito a exercer as suas funções em teletrabalho exatamente nos mesmos casos previstos para o setor privado no âmbito do Código do Trabalho. Algo que, sinalizam, "nem sempre é claro na aplicação prática da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas".

Outro tema-chave da proposta é o do direito dos profissionais à proteção em caso de acidentes de trabalho no domicílio, em contexto de trabalho à distância. Além desta Proposta de Lei, o PAN deu também entrada esta segunda-feira com um Projeto de Resolução onde recomenda ao Governo que negoceie, no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social, a criação de incentivo à adoção de mecanismos de trabalho à distância.

A proposta do PAN surge depois das já entregues pelos bloquistas, comunistas e socialistas. A primeira proposta conhecida foi a do BE que, no início de março, defendeu alterações ao Código do Trabalho para robustecer o conceito de teletrabalho e clarificar alguns temas-chave como a compensação devida pelo empregador ao trabalhador pelo acréscimo de despesas decorrentes do teletrabalho, o direito a desligar e a proteção da privacidade dos profissionais.

O PCP seguiu o mesmo caminho e entregou, poucas semanas depois, no Parlamento uma proposta legislativa que também defende a clarificação da questão do pagamento de despesas aos trabalhadores, mas definindo um valor-base diário (10,97 euros) a pagar aos profissionais em teletrabalho para comparticipação de despesas. Além disso, defende na proposta legislativa a proteção da privacidade dos trabalhadores e o pleno acesso aos seus direitos de representação e atividade sindical.

O grupo parlamentar do PS apresentou na passada sexta-feira a sua proposta que, como clarificou a líder parlamentar Ana Catarina Mendes, é "complementar" e que "não altera" as determinações relativas ao teletrabalho previstas no Código do Trabalho (CT). Afirmou mesmo que "não acrescenta nem densifica" o que está inscrito no CT. O objetivo do diploma, indicou a líder parlamentar do PS, é "responder às necessidades dos trabalhadores do privado e da Administração Pública" e "baseia-se essencialmente no acordo que deve haver entre as partes" em relação ao teletrabalho.

A proposta dos socialistas defende ainda que o salário não pode ser diferente entre trabalhadores que estejam em trabalho remoto e em trabalho presencial e determina que cabe ao empregador assegurar os equipamentos e sistemas para o trabalho remoto. A questão do pagamento de custos associados ao teletrabalho é remetida para negociação coletiva, em linha com a proposta do executivo e como Expresso já tinha avançado.

A discussão das propostas dos vários partidos sobre o teletrabalho no Parlamento está agendada para 5 de maio. Até lá, é expectável que também o PSD apresente a sua proposta legislativa.