PCP pede apreciação parlamentar da obrigatoriedade do teletrabalho

O PSD já o tinha feito na passada semana e foi agora a vez do PCP. Os comunistas entregaram esta segunda-feira, na Assembleia da República, um pedido de apreciação parlamentar do diploma do Governo que prolonga até 31 de dezembro a obrigatoriedade do teletrabalho nos concelhos do país com maior risco de contágio por covid-19. No documento, o PCP defende que mais do que prolongar o teletrabalho, é preciso reforçar a proteção sanitária dos trabalhadores para que possam exercer as suas funções presencialmente.

Em causa está o Decreto-Lei n.º 25-A/2021, publicado em Diário da República a 30 de março, e onde o Governo prolonga até ao final do ano o regime de obrigatoriedade do teletrabalho, sem necessidade de acordo entre as partes, nos concelhos com maior risco de contágio por covid-19, sempre que as funções do trabalhador sejam compatíveis com esta modalidade de trabalho e independentemente do número de trabalhadores da empresa.

A prorrogação do diploma, que já tinha levantado muitas dúvidas a patrões e sindicatos, foi justificada pelo Executivo com a evolução do número de contágios "numa fase em que se projeta a retoma gradual e faseada da atividade económica" e, consequentemente, "circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação". Argumentos que estão a merecer contestação por parte de alguns partidos da oposição.

"O PCP considera que a situação que o país continua a atravessar não pode servir de argumento para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores", sinaliza o PCP no pedido de apreciação parlamentar.

Os comunistas realçam ainda que o partido “tem defendido que a alternativa às medidas restritivas implementadas, nas quais se inclui o teletrabalho obrigatório, seja encarada como a prioridade para a resposta ao problema sanitário mas também como aspeto indispensável de cumprimento da democracia e de respeito pela Constituição, sendo que a sucessão de declarações do Estado de Emergência, [e] a repetição indefinida das medidas restritivas não são a resposta aos problemas, mas antes têm sido a resposta para o avolumar dos problemas económicos e sociais que daí resultam".

O argumento da bancada comunista é de que mais do que prolongar a obrigatoriedade do teletrabalho, o importante é garantir as condições sanitárias necessárias para que os trabalhadores possam regressar presencialmente aos locais de trabalho em segurança. E alertam: "o prolongamento da situação atual é insustentável, quer pelos problemas económicos e sociais que daí resultam, quer por razões de saúde de toda a população".

Também o PSD já tinha manifestado a sua oposição ao diploma. Os sociais democratas entregaram na última quarta-feira, na Assembleia, um pedido de apreciação parlamentar do mesmo diploma, alegando que a medida carece de "fundamentação técnica e científica”. A bancada do PSD realça ainda que a decisão do executivo é incompreensível num quadro em que se antecipa a retoma progressiva da economia.