A Aliança para a Vontade dos Cidadãos colocou esta semana uma queixa no Tribunal Constitucional federal alemão para travar a ratificação por Berlim da decisão da Comissão Europeia que sustenta o pacote de ajuda de €750 mil milhões. O movimento alega que a decisão de Bruxelas viola os Tratados da União. Mais um atraso na aplicação da ‘bazuca’
Jornalista
O movimento alemão Bündnis Bürgerwille (Aliança para a Vontade dos Cidadãos) apresentou esta semana uma queixa contra a Comissão Europeia no Tribunal Constitucional federal da Alemanha.
A queixa pretende travar a ratificação na Alemanha da decisão da Comissão Europeia relativa aos recursos próprios necessários, que Bruxelas pretende aumentar, para fazer face, em caso de necessidade, ao endividamento que terá de contrair para financiar a ‘bazuca’ de €750 mil milhões.
O presidente alemão Frank-Walter Steinmeier não deverá assinar a lei da ‘bazuca’ antes que o Tribunal Constitucional tome uma decisão, o que significa que o pacote financeiro da Next Generation EU sofrerá mais atrasos este ano no processo de ratificação. Os juízes de toga vermelha de Karlsruhe deverão demorar três meses, mesmo com procedimento de urgência.
Isso já aconteceu antes aquando de uma queixa no Constitucional contra o Tratado de Lisboa de 2007. O então presidente germânico Horst Köhler adiou a ratificação até que os juízes de Karlsruhe tomaram uma decisão, o que provocou o adiamento por seis meses. Processos em 2012 contra o tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade também provocaram atrasos de um trimestre.
Até à data só 13 (incluindo Portugal) dos 27 membros da União ratificaram a decisão sobre o aumento dos recursos próprios aprovada no ano passado.
O movimento alemão baseia a sua intervenção junto dos tribunais exigindo que as instituições europeias (Comissão, Banco Central Europeu e outras) cumpram à letra o que está instituído nos Tratados da União, colocando queixas contra o que entendem ser violações, como diversos programas de estímulos do BCE ou agora a decisão de Bruxelas.
O movimento é defensor do que designa por “prudência económica” e não quer ver a Alemanha amarrada legalmente a um aumento das contribuições para os recursos próprios da Comissão e à responsabilidade partilhada na emissão de dívida obrigacionista pela União Europeia.
Os queixosos argumentam que a União está proibida pela letra dos Tratados de se endividar e que qualquer assistência financeira aos países membros deve ser feita através do orçamento da Comissão e não de outra forma. Alegam ainda que o pacote aprovado pretende ir muito além da aplicação de ajudas financeiras aos efeitos da crise pandémica, avançando com projetos de transição digital e climática.
No mês passado foi a vez de um grupo de empresários e académicos de Berlim, liderados por Markus C. Kerber, professor de Finanças Públicas, avançar com uma queixa junto do Constitucional contra o PEPP, o programa de emergência de compra de dívida, lançado pelo BCE há um ano.
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