ERC acusa Mário Ferreira de entrar no capital da TVI sem autorização. Negócio tem de ser corrigido

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) concluiu que Mário Ferreira começou a exercer poder na TVI e nas rádios da Media Capital sem autorização prévia e, sendo estas entidades licenciadas pelo regulador, tal deveria ter acontecido. Esse pedido não foi feito, e a ausência de luz verde a anteceder o negócio contraria a legislação. É com essa premissa que o conselho regulador decide acusar o empresário, e apontar mesmo para a nulidade deste negócio, colocando-se em causa a atual estrutura acionista da empresa. Ainda assim, abre margem a que o negócio seja corrigido.

Esta é uma acusação que ainda poderá ser contestada. Nos procedimentos administrativos dos reguladores, há uma primeira fase de acusação - que é este o caso -, a que se segue um período de contestação, para depois ser proferida a deliberação final condenatória ou de absolvição.

A deliberação da contraordenação aberta a este negócio não foi ainda tornada pública, mas foi noticiada inicialmente pelo Correio da Manhã, informação que o Expresso conseguiu confirmar. Na deliberação, está consagrado também que a Pluris, de Mário Ferreira, e a Prisa podem refazer o negócio para sanar os problemas detetados pela ERC.

Aliás, isso mesmo diz uma fonte da Pluris ao Expresso: "A ERC notificou também a Pluris e a Prisa, além da acusação, para praticar o ato jurídico que sane a ilegalidade apontada".

A mesma fonte adianta que "a Pluris está analisar a notificação, mas está tranquila sobre a validade do negócio que celebrou com a Prisa", dizendo-se "disponível para colaborar com o regulador em prol da estabilização definitiva da situação na Media Capital".

O que a ERC vinha dizendo

Foi por ter este processo de contraordenação estar em curso que a ERC pediu, em novembro, que a Media Capital não realizasse a assembleia-geral que ditou a nomeação da nova administração, presidida por Mário Ferreira e em que estão representados os novos acionistas.

A ERC já tinha assumido numa deliberação de novembro, que considerava que o negócio, feito em maio de 2020, através do qual a Pluris, de Mário Ferreira, comprou 30,22% da Media Capital ao grupo espanhol Prisa seria contrário à Lei da Televisão e à Lei da Rádio, por falta de autorização para a alteração de domínio. “A alteração do domínio sem a necessária autorização da ERC, prevista em lei com caráter imperativo, envolve a nulidade do negócio”, tinha já dito numa das deliberações sobre a empresa.

Por isso, a ERC poderia vir a declarar a ineficácia (fosse por nulidade ou anulabilidade) dos contratos de compra e venda de ações da Media Capital desde maio do ano passado. No caso da nulidade, baseada no artigo 294º do Código Civil, estava em causa a consideração legal de que “os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei”.

E, aí, levantavam-se dúvidas sobre a titularidade de todas as participações sociais da Media Capital. A nulidade poderia levar à reversão da titularidade das ações - e, depois de Mário Ferreira, a Prisa vendeu a totalidade da sua participação a um conjunto alargado de acionistas, como a Triun, da família que detém a Lusiaves, Cristina Ferreira ou Tony Carreira.

Mário Ferreira entrou na Media Capital em maio, no âmbito de um acordo com a Prisa, que acabou por trazer problemas perante os reguladores da comunicação social e do mercado de capitais. No que diz respeito à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), deu-se a obrigação de uma oferta de compra de todas as participações que Mário Ferreira não detém na Media Capital, já que entrara com uma concertação de votos com a Prisa na empresa. Na ERC, foi aberto o procedimento contraordenacional, que agora chega à fase de acusação.

O Expresso procurou uma reação dos vários envolvidos, até ao momento sem sucesso.

(Notícia atualizada às 23.15 com posição de fonte da Pluris)