Governo vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto
Jornalista
O Governo vai pedir uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) a três hipóteses alternativas para a construção de um novo aeroporto: Humberto Delgado como principal infraestrutura e Montijo como complementar; Montijo com o estatuto progressivo de aeroporto principal e Alcochete. E vai mudar a lei para evitar a eventual oposição de câmaras municipais, como aconteceu com o atual projeto da construção do aeroporto complementar do Montijo.
É uma solução que avança depois de a Autoridade Nacional para a Aviação Civil (ANAC), o regulador do sector da aviação, ter indeferido o pedido de avaliação do projeto atual por falta de parecer positivo de todas as câmaras afetadas pela construção do aeroporto complementar do Montijo. As câmaras que vetaram a construção da nova infraestrutura foram a da Moita e do Seixal.
O Ministério da Infraestruturas afirma em comunicado que o Governo "compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica". Porém, para que não volte a haver um impedimento legal, como aconteceu com o atual projeto, o Executivo de António Costa vai mudar a lei, como explica Ministério de Pedro Nuno Santos,.
Na prática, o Governo vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto. "Tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico".
O gabinete de Pedro Nuno Santos explica ainda que "no seguimento da análise da fundamentação da referida decisão da Autoridade Reguladora, que mereceu a melhor atenção, "o Governo irá avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)". Uma AAE que irá promover uma avaliação que compare três soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias da região da grande Lisboa.
As três hipóteses em comparação serão, segundo o Ministério: "A atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar". "Uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar". E a "construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete".
Alcochete já foi estudado como localização alternativa para o aeroporto de Lisboa, e teve uma declaração de impacte ambiental válida até dezembro de 2020.
Em janeiro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028. O objetivo era aumentar o Humberto Delgado e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.
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