Advogados penalistas pedem ao Parlamento que Rui Pinto não seja ouvido na CPI do Novo Banco

"Não o permita, senhor presidente. A Constituição está a ser violada. As liberdades e garantias democráticas correm perigo". É desta forma que a associação de advogados penalistas Fórum Penal inicia uma carta endereçada ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, para travar a audição de Rui Pinto na comissão parlamentar de inquérito do Novo Banco.

A posição foi tomada a 21 de janeiro numa carta entretanto publicada no site do Fórum Penal e reproduzida por Rui Pinto na rede social Twitter, em que o autor do blog Football Leaks acusa os advogados de estarem a tentar silenciá-lo.

"Sucedem-se as tentativas de me tentar silenciar e impedir que eu seja ouvido na comissão parlamentar de inquérito. Alguns senhores têm medo! Muito medo!", escreve Rui Pinto.

Rui Pinto foi um de muitos nomes listados pelos vários partidos com assento parlamentar como potenciais inquiridos na CPI do Novo Banco.

Rui Pinto surge porque o PAN o colocou na sua listagem por ter referido publicamente ter provas documentais que mostram um desvio de 600 milhões ligando o BES ao BES Angola. No Twitter, Rui Pinto, que está atualmente a ser julgado por ataques informáticos, comentou que é um “dever de cidadania” prestar os esclarecimentos pedidos pelo partido. “Estarei à inteira disposição da comissão para fundamentar a minha denúncia, e juntar os elementos necessários”, comentou no final de dezembro.

Entre os advogados que apelam a que o Parlamento não receba Rui Pinto está João Medeiros, um dos assistentes no processo em que Rui Pinto é julgado por 90 crimes, vários dos quais por acesso ilegítimo a caixas de correio de diversos advogados que trabalhavam na PLMJ. Um deles era Medeiros, que entretanto se transferiu para a Vieira de Almeida.

E outra subscritora da posição do Fórum Penal é a advogada Sofia Ribeiro Branco, que representa no processo de Rui Pinto a empresa Doyen, que foi, juntamente com o Sporting, uma das entidades cujas queixas, em setembro de 2015, levaram as autoridades a iniciar a investigação que culminou, em janeiro de 2019, com a detenção de Rui Pinto em Budapeste.

Da lista de subscritores da posição do Fórum Penal fazem parte vários advogados conhecidos em processos mediáticos, como Rui Patrício, Rogério Alves e Paulo Saragoça da Matta, além de Germano Marques da Silva, presidente do conselho consultivo daquela associação.

"Não permita que seja violada a Constituição ao admitir como prova no Inquérito Parlamentar sobre o Novo Banco aquela que foi obtida com acesso criminoso aos sistemas informáticos de advogados, magistrados e instituições públicas e privadas. Os titulares de cargos públicos não têm o direito de perdoar crimes nem de se servirem do produto desses crimes, sejam quais forem as motivações. Ao admitirem-no, são cúmplices dos atos criminosos e estimulam os criminosos na senda do crime", pode ler-se na posição dos advogados penalistas.